Resumo DOU – Semana 27 a 31 de janeiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal, os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 27 e 31 de de janeiro de 2020 com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas principais:

📍Confira as súmulas consolidadas da AGU

📍Medidas antidumping poderão ser suspensas em prol do interesse público

📍A importação de Cannabis para fins médicos é regularizada

📍Ministério do Meio Ambiente regulamenta procedimentos administrativos em multas e infrações

Assista:

Resumo DOU – 31/01/2020

✅Banco Central divulga relações de situações passíveis de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

O Banco Central do Brasil Foi divulgou hoje a relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

✅Grupo de Trabalho com foco em saneamento básico é criado

Foi instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico – GTI-Plansab, que tem como competência:

I – acompanhar o monitoramento da implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab; e

II – contribuir com a avaliação anual e com a revisão quadrienal do Plansab.

✅Salário-mínimo tem novo valor

A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). O valor diário corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 30/01/2020

✅Medidas antidumping poderão ser suspensas em prol do interesse público

O dumping é uma prática em que determinados países exportadores, ou empresas estrangeiras, abaixam o valor, ou preço, de alguns produtos para conquistar mais mercados, por meio da exportação. Assim, essa é uma prática que pode ser danosa à indústria nacional, vista a preferência dos consumidores em adquirir produtos com preços mais baratos.

✅Novas estratégias do Ministério da Defesa para programação de aquisições e auditoria interna

Foi criado Grupo de Trabalho (GT) com competência para definir e estruturar estratégias para o encaminhamento de matérias que visem dar maior previsibilidade orçamentária às aquisições de Defesa.

✅Publicado Processo Seletivo para lotação de Auditores Fiscais do Trabalho

Foi instaurado o 1º Processo Seletivo de Remoção Específico – PSE SIT 1/2020, com vistas à lotação de 14 (quatorze) servidores ocupantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal do Trabalho, na Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho – SIT/STRAB, com sede em Brasília, Distrito Federal

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 30 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 29/01/2020

✅Atividades militares poderão ser patrocinadas

Foram estabelecidos os procedimentos para captação de patrocínio para apoio às atividades relacionadas à inclusão social, à sustentabilidade social, ao desporto militar e à equoterapia militar no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e suas organizações militares.

✅Distribuição de recursos do FAT para 2020 é publicada

Foi publicada a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT relativos ao Orçamento de 2020, da ação orçamentária 20JT – Gestão do Sistema Nacional de Emprego – SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos fundos do trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios.

✅Ministério de Minas e Energia qualifica Pré-Sal Petróleo S.A. para avaliar contratos da Petrobrás

Em portaria do Ministério de Minas e Energia, foi publicada a qualificação da Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA como representante da União para avaliar os Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa das áreas de Atapu e Sépia e a negociação com a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras sobre essa avaliação e sobre o cálculo dos valores da Compensação pela Licitação dos Volumes Excedentes.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 29 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 28/01/2020

✅Aprovada Sistemática para Leilões da Energia Elétrica

Foi aprovada a sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de 2020.

✅Setor nuclear tem novo grupo técnico

Foi criado um grupo técnico para promover o fortalecimento e a integração das atividades de comunicação social, voltadas para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro.

O produto final do grupo técnico será uma proposta de Plano de Comunicação Social para o Setor Nuclear Brasileiro, concluso ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

✅Governo cria Grupo de Emergência contra o Coronavírus

Foi constituído Grupo de Emergência em Saúde Pública para monitorar e conduzir, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, as ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV) em prazo indeterminado.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 28 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 27/01/2020

✅Confira as súmulas consolidadas da AGU

Foram publicadas as Súmulas da Advocacia-Geral da União, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

✅Veja os novos preços dos combustíveis a partir de 1º de fevereiro

Foi publicado hoje o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, que entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2020.

✅A importação de Cannabis para fins médicos é regularizada

Em Resolução, foram estabelecidos os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A importação de que trata o caput deste artigo também pode ser realizada pelo responsável legal do paciente ou por seu procurador legalmente constituído.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 27 de janeiro de 2020: