Resumo DOU – 31/12/2019

✅ Estabelecidas diretrizes para regularização fundiária pelo INCRA

Estabelecidas as diretrizes básicas para os procedimentos administrativos e técnicos das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018, inclusive nas áreas rurais remanescentes de projetos criados pelo próprio Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 e com características de colonização.

✅ Novo grupo de trabalho para Dados Abertos é instituído na Casa Civil

Entre as competências do grupo de trabalho estão: i) o acompanhamento do cumprimento das metas, dos prazos e dos produtos previstos no Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República em 2019-2021; ii) avaliação das ações adotadas e aderência à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e iii) monitoramento da aplicação de critérios de qualidade e precisão de dados.

✅ Fundação Joaquim Nabuco tem estatuto e quadro de cargos alterados

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 31 de dezembro de 2019:

 

Resumo DOU – 30/12/2019

Divulgado o Plano Plurianual 2020-2023

Algumas das diretrizes do PPA incluem: i) o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços governamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado; ii) a articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades regionais; iii) a ênfase no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios de impacto social e ambiental, entre outras.

Procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União sofrem alterações

O Poder Executivo foi autorizado a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda.

✅ Capacitação em programas de estudos no exterior tem novas modalidades

Modalidades de bolsas de estudos no exterior e no Brasil fomentadas no âmbito das ações e programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes foram estabelecidas.

 

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 30 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – Semana 23/12 a 27/12/2019

A semana do Natal foi cheia de novidades. Confira os principais destaques publicados no Diário Oficial da União, entre os dias 23 e 27 de dezembro, comentados pela advogada Yasmin Góes.

Temas principais:

📍 Lei estabelece novas regras sobre franquia empresarial

📍Portaria estabelece diretrizes para a admissibilidade de supostas irregularidades em obrigações sem cobertura contratual

📍Norma permite firmar termo de ajustamento de conduta para infração de menor potencial ofensivo

📍Infraestrutura de saneamento básico: novas possibilidades de captação de recursos para estudos de PPI

📍Mudanças na área da saúde

E muito mais… ouça nosso podcast:

Resumo DOU – 26/12/2019

Nova norma permite firmar termo de ajustamento de conduta para infração de menor potencial ofensivo

A norma abrange os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Obrigações sem cobertura contratual

AGU orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.

✅ Fixado preço médio dos combustíveis

Ato do Confaz define preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 26 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 24/12/2019

✅ Exploração e Produção de Petróleo e Gás em áreas terrestre serão revitalizados

Institui o Comitê para Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres, ao qual compete propor medidas de estímulo à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas terrestres e em suas cadeias de valor e produtivas.

✅Patrocínio de órgãos públicos é regulamentado

Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. A norma se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, apenas no tocante as estratégias de patrocínio. No mais, deverão observar as disposições constantes da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dos respectivos regulamentos próprios.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 24 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 23/12/2019

✅Atenção para novas possibilidades de captação de recursos para estudos de PPI!

A política de fomento ao setor de saneamento básico foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para possibilitar a realização de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a universalização do saneamento básico no País. Conforme o Decreto, os estudos envolvem o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I – abastecimento de água potável; II – esgotamento sanitário; III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV – drenagem e manejo das águas pluviais; e V – limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas.

✅Foi revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, que instituiu nova regulamentação para a  Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. Na prática isso significa que a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem novas regras.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 23 de dezembro de 2019: