Resumo DOU – Semana 02/12 a 06/12/2019

A semana foi repleta de assuntos interessantes! Para saber os principais destaques do Diário Oficial da União data semana, assista o Resumo DOU Semanal, com a participação dos professores e advogados Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas principais:

  • Criação da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos
  • Medida promete agilidade em propostas pelo Conselho de PPI
  • Decreto salvaguarda proteção à identidade para quem denunciar irregularidades na Administração Pública
  • CPPI recomenda qualificação de projetos na área de energia, gás natural e petróleo
  • Aprovação do Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais

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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 06/12/2019

✅Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais é aprovado

Foi alterado o Anexo I do Decreto nº 9.611, de 14 de dezembro de 2018, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2019 das empresas estatais federais. As empresas estatais a que se refere o art. 1º da portaria deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação, aprovado pela Lei n° 13.808, de 15 de janeiro de 2019, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2019.

✅Alteração no procedimento de identificação e auditorias operacionais

O Comitê Gestor de Infraestrutura de Chaves Públicas alterou o procedimento de identificação e as previsões de entidades para execução de auditorias operacionais. Atualizou, também, as responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC e da homologação de equipamentos, bem como definiu as regras de validação do alvará no Carimbo do Tempo.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 06 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 05/12/2019

✅ Emenda Constitucional cria Polícia Penal Federal

Emenda Constitucional nº 104 criou as polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. À essa polícia penal cabe a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

✅ STF reforça que União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica

A lei do Estado da Bahia ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. Em julgamento dessa lei, o STF considerou que os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão previstos na legislação setorial pertinente, como o valor pelos serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não há qualquer espaço para a atuação legislativa estadual. A lei baiana, com o pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, torna sem efeito norma técnica já prevista pela agência reguladora competente, a ANEEL.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 05 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 04/12/2019

✅ Decreto salvaguarda proteção à identidade para quem denunciar irregularidades na Administração Pública

Presidente editou Decreto que estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, nos termos do art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460/ 2017. O Decreto se aplica a: i) aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ii) – às empresas estatais que recebem recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e iii) às empresas estatais que prestam serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional.

✅ Bens e objetos do setor agropecuário podem receber recursos da União

Foram homologados os bens e objetos passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União, para atendimento a projetos governamentais sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, nos termos do Anexo da Portaria.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 04 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 03/12/2019

✅ Medida promete agilidade em propostas pelo Conselho de PPI

Foi feita recomendação de adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI. Após a edição das Resoluções do Conselho, as recomendações feitas pelo colegiado deverão ser encaminhadas pelo Ministro da Casa Civil à deliberação do Presidente da República. As recomendações serão encaminhadas através de Exposição de Motivos do Ministro da Casa Civil, sempre instruída com nota técnica e parecer jurídico. Os Ministérios setoriais, proponentes das matérias deliberadas pelo Conselho, deverão ser ouvidos pela Casa Civil durante a elaboração da Exposição de Motivos.

✅ STF decide que escolaridade pode ser exigência para transposição de classes no serviço público

Em julgamento, o STF decidiu que é constitucional ato normativo que, sem versar sobre ascensão de funções, estabelece exigência de escolaridade para transposição de classes, prevendo a transformação, ante a semelhança entre a função extinta e aquela que a substituiu.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 03 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 02/12/2019

✅ Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos é criada

Foi instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos – ENAPRES, com a finalidade de incentivar e difundir a cultura da paz; contribuir para a ampliação do acesso à justiça; disseminar conhecimentos, desenvolver e aplicar metodologias de ensino compatíveis com a prevenção e solução de conflitos; estimular a ampliação da produção acadêmica e científica acerca dos temas; reconhecer, apoiar e incentivar ações, programas e boas práticas direcionadas à prevenção e solução de conflitos; bem como  promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais e internacionais. Fomentando, assim, conteúdos voltados à prevenção e solução de conflitos.

✅ Ministério tem Comissão Permanente para desenvolvimento de áreas fronteiriças

Aprovado o regimento interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF), instituída pelo Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019. A comissão é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional, diretamente vinculado à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano. De forma geral, da CDIF irá definir critérios de ação governamental conjunta para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, de modo a estimular a integração das políticas públicas, programas e a parceria com os demais entes públicos para promover a complementaridade das ações.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 02 de dezembro de 2019: