Resumo DOU – 29/11/2019

✅ Obras qualificadas para o PPI

Foram qualificados para o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Porto Organizado de Santos e, ainda, Terminal ATU 12, para movimentação de granéis sólidos, no Porto de Aratu–Candeias, Estado da Bahia; e os Terminais STS 14 e STS 14A, para movimentação de carga geral, especialmente celulose, localizados também no Porto de Santos, Estado de São Paulo e o trecho de 417,80 quilômetros da Rodovia Federal BR-158/MT compreendido entre a divisa do Estado de Mato Grosso com o Estado do Pará e o Município de Ribeirão.

✅Gratificação de servidores da Fundação Nacional de Saúde – instituídas as metas globais de  desempenho institucional para 2019/2020

Foram instituídas as metas globais de desempenho institucional referente ao período de 16 de abril de 2019 a 15 de abril de 2020, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde -Funasa.

 

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Resumo DOU – 28/11/2019

✅ Alterada IN sobre regras e diretrizes para contratos de prestação de serviços

A Instrução Normativa publicada altera a Instrução Normativa nº 2/2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros.

✅ Lei de Minas Gerais sobre dispensa de exigência de alvará para templos religiosos é considerada inconstitucional

Em julgamento, o STF reiterou que, em matéria de Direito Urbanístico, apesar da Constituição Federal prover protagonismo aos municípios na concepção e execução de políticas desse direito, as regras gerais do desenvolvimento urbano – art. 21, XX, da CF – e diretrizes do direito urbanístico são de competência da União – art. 24, I, c/c § 1º, da CF. A norma julgada era do Estado de Minas Gerais, que dispensava a exigência de alvará ou licenciamento para funcionamento dos tempos religiosos. Nesse sentido, o STF considerou inconstitucional a lei mineira, bem como a limitação de caráter geográfico para instalação de templos.

 

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Resumo DOU – 27/11/2019

✅ Lei do Paraná sobre dispensa de licitação é considerada inconstitucional

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 34, VII, da Lei nº 15.608/2007 do Estado do Paraná, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se nega, até a data deste julgamento. Ou seja, os efeitos da decisão passam a valer da data do julgamento. E no caso julgado, a lei estadual do Estado do Paraná ampliava a hipótese de dispensa de licitação em dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993. Usurpando, assim, a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação.

✅ Medida Provisória institui Agência Brasileira para promoção internacional do turismo

O Presidente alterou a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, bem como alterou a Lei nº 11.371/2006 e a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações. Autorizou também o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a Administração pública federal.

 

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Resumo DOU – 26/11/2019

✅ Decreto sobre Obras e serviços de engenharia executados com recursos da União é alterado

O dispositivo estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

✅ Órgão consultivo no âmbito da saúde deve promover diálogo entre gestores e trabalhadores

Foi instituída a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social – Suas, órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do Suas, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 26 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 25/11/2019

✅ É inconstitucional obrigar o estado prestar serviços de segurança e motorista de forma vitalícia a ex-governador

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia” do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, de forma que a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente. Além disso, o STF é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.

✅ Estados podem estabelecer procedimentos simplificados no licenciamento ambiental

A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237/1997, fixando que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. Portanto, o STF julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 25 de novembro de 2019:

Resumo DOU – Semana 18/11 a 22/11/2019

A semana foi intensa! E para saber os principais destaques do Diário Oficial da União, confira no Resumo DOU, com a participação do professor e advogado Murilo Jacoby.

-Política de Segurança Cibernética em bancos

– Instituído hoje o Comitê de Governança Digital no Ministério do Meio Ambiente

– Após cisão da Infraero, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea é criada

– Parceria do Governo e Setor Privado para energia e resíduos sólidos urbanos

– Atenção: revogada a IN que operacionalizava pregão eletrônico em sistemas do governo

– Programação orçamentária do Executivo Federal

– Governo cria Comitê de Apoio a Start-ups

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