Resumo DOU – 14/11/2019

✅Publicado o calendário dos órgãos da Presidência para o exercício financeiro de 2019.

A portaria diz respeito ao calendário e as orientações sobre o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos Órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, referente ao exercício financeiro de 2019.

✅Alterado o valor para bens trazidos do exterior

Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Com a alteração do dispositivo, o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos, US$ 500,00 (quinhentos dólares estadunidenses) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. O valor antigo era de R$ 300,00 (trezentos dólares estadunidenses).

 

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Resumo DOU – 13/11/2019

✅Congresso Nacional promulga a Reforma da Previdência

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram ontem a Emenda Constitucional nº 103, referente à alteração do sistema de previdência social e estabeleceram regras de transição para esse período, sobretudo no que tange à idade mínima para aposentadoria de servidores públicos. A nova emenda constitucional traz novas disposições sobre tempo de contribuição para aposentadoria, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras, como a pensão por morte.

✅Brasil institui Programa Mulher Segura e Protegida

O objetivo é de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 12/11/2019

✅ Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 é aprovada

As diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 foram estabelecidas, compreendendo as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as disposições para as transferências, dívida pública federal; despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; adequação orçamentária das alterações na legislação;  fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves, e transparência.

✅Medida Provisória cria Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. A Medida Provisória também alterou a legislação trabalhista, referente ao prazo de contratação por até 24 meses, pagamento antecipado ao empregado, jornada de trabalho, dentre outras medidas para regulação dessa nova modalidade de contrato.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 12 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 11/11/2019

✅ Ministério viabiliza canal de comunicação para ideias na área da ciência, tecnologia e inovação

Foi instituído o canal “IdearumMCTIC” no site oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, com a finalidade de viabilizar a apresentação voluntária e gratuita de ideias, pesquisas, projetos e protótipos, na área de ciência, tecnologia, inovação e comunicações, por pesquisadores e desenvolvedores interessados em contribuir com o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

✅ STF decide pela constitucionalidade da prisão após trânsito em julgado

Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que trata da prisão em flagrante delito, prisão em decorrência de sentença transitada em julgado – quando não se pode entrar com mais nenhum recurso, bem como da prisão preventiva.

 

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Resumo DOU – Semana 04/11 a 08/11/2019

Confira os destaques do Diário Oficial da União, desta semana, comentados pelo professor Jacoby e equipe. Com a participação da advogada Yasmin Góes.

Recursos públicos de convênios não podem ser utilizados para pagamento de débitos trabalhistas

Servidor: Tribunais não podem criar funções por Resolução

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

Comissão Permanente de Compensação Ambiental é criada

Em julgamento no STF são reafirmadas as balizas constitucionais sobre remuneração de servidores

Novos procedimentos para Tomada de Contas Especial no Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania implanta medidas que reduzirão despesas em 150 milhões

IPHAN estabelece novos procedimentos para reconhecimento de sítios arqueológicos Medida Provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda

Em julgamento, STF entende que fraude na edição de lei deve ser comprovada

Decreto sobre PMI é alterado

Atos internos da Administração não são objeto de ação perante o Supremo

China, Emirados Árabes Unidos e Índia não podem exportar tubos de ferro por preço abaixo do mercado

Municípios receberão recursos para o Programa Criança Feliz

 

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Site: http://jacoby.pro.br/

 

Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 08/11/2019

✅ Acordo com a OCDE é promulgado

O Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015, prevê a participação nos diálogos políticos da OCDE nas questões globais emergentes; o apoio ao estabelecimento de políticas e à implementação de reformas de políticas econômicas, sociais e ambientais, inclusive através de monitoramento regular, avaliação e estudos comparativos; o aprimoramento de políticas públicas e dos serviços públicos, com a identificação de oportunidades e apoio aos esforços para promoção de uma boa governança; e a promoção de uma melhor compreensão dos desafios políticos relacionados às mudanças estruturais e ao crescimento de longo prazo nos países em diferentes níveis de desenvolvimento.

✅ Caixa Econômica regula loterias esportivas

Caixa Econômica Federal regulou as Loterias de Prognósticos Esportivos, a Loto X,  Loteca E e Loto XI Lotogol.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 08 de novembro de 2019: