Resumo DOU – 31/10/2019

✅ Governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

O projeto aprovado, hoje publicado, vai captar recursos para remodelação da malha ferroviária e via permanente, recuperação e revitalização do material rodante, aquisição de máquinas e equipamentos, construção/modernização das instalações operacionais nos Estados do Maranhão, Piauí e Ceará.

✅ Distrito federal sai na frente e adota o Decreto n o 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

O Decreto nº 40.205, de 30 de outubro de 2019 recepciona, no Distrito federal, o novo decreto do pregão e determina que a licitação na modalidade de pregão eletrônico reger-se-á, no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal pelo Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

 

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Resumo DOU – 30/10/2019

✅ Procedimento para apuração do teto remuneratório dos servidores e empregados de estatais

A norma se aplica à remuneração do liquidante extrajudicial, do diretor fiscal, do interventor e dos respectivos assistentes, servidor público federal, ativo ou inativo, ou empregado público, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. O servidor ou empregado público ocupante das funções previstas deverá assinar na sua posse o Termo de Concordância sobre o limite remuneratório.

✅ Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

A administração do porto deverá observar as normas de licitação e contratação pública, bem como seguir as diretrizes para o procedimento licitatório e para a elaboração da minuta de contrato. Após a celebração do contrato de cessão de uso onerosa, a administração do porto deverá encaminhar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários cópia do respectivo instrumento contratual acompanhada de cópia do processo de licitação no prazo de até 30 dias a contar de sua assinatura.

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Resumo DOU – 29/10/2019

✅ Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

A portaria define os critérios técnicos para o repasse direto de recursos financeiros às escolas públicas em 2019, no âmbito do Programa novação Educação Conectada.

✅ Cargos comissionados terão processo seletivo para Agência Nacional de Mineração 

O edital de abertura do processo seletivo definirá, a partir do mapa da vaga, os requisitos e critérios de classificação, bem como todas as etapas, fases e cronograma do processo.

 

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Resumo DOU – Semanal 21 a 25 de outubro

Nesta semana, entre os destaques comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby estão as decisões do Governo Federal sobre o novo decreto do pregão eletrônico, como a edição da Instrução Normativa 206, que trata de estados e municípios, determinando as etapas para implantação da nova norma.

Confira o que foi publicado:

Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico

AGU atualiza modelos de editais de acordo com novo decreto sobre pregão eletrônico

Venda de imóveis da União – novas diretrizes e procedimentos

Ministério da Infraestrutura institui Comissão de Monitoramento para acompanhar cumprimento de recomendações do TCU

AGU entende possível o compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal para ações de controle

Banco Central define procedimentos para divulgação de informações financeiras pelos bancos

 

Resumo DOU – 25/10/2019

✅ Fiscobras: TCU aprova relatório com o resultado das principais auditorias em obras no país

Em 2019 o programa consolidou 77 fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura no Brasil, localizados em 17 estados e no Distrito Federal. Dessas 77 obras, 59 foram classificadas com indícios de irregularidades graves.

✅ Secretaria de Aviação disciplina processo de apuração de responsabilidade no órgão

A portaria disciplina o Processo Administrativo de apuração de responsabilidade decorrente de danos causados ao erário e de eventuais violações às regras previstas nos Editais dos programas de capacitação sob coordenação do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

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Resumo DOU – 24/10/2019

✅ Valores inscritos como dívida ativa no Banco Central poderão ser divididos em até 30 parcelas

Créditos do Banco Central, passíveis de inscrição em dívida ativa, vencidos ou não vencidos, poderão ser reparcelados, mesmo antes de submetidos a procedimento de cobrança judicial.

✅ Fixados R$ 79,5 milhões para hospitais universitários federais

Ministério da Saúde define o montante de recursos repassados ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

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