Resumo DOU – 30/09/2019

✅ Governo promulga trechos da lei de abuso de autoridade após derrubada de vetos pelo Congresso

✅ Tesouro Nacional regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o estado, Distrito Federal ou município

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta segunda-feira, 30 de setembro de 2019:

Governo promulga trechos da lei de abuso de autoridade após derrubada de vetos pelo Congresso

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 188–A, p. 01, 30 set. 2019.

Comentário do professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: ao analisar os pontos vetados pelo presidente da República no texto original da Lei de Abuso de Autoridade, o Congresso Nacional rejeitou a maior parte deles. Foram derrubados 18 dispositivos – artigos e trechos de artigos. Outros 15 vetos foram mantidos.

Cabe lembrar alguns pontos para que você não seja iludido por opiniões que desconhecem a norma e a ciência jurídica:

  1. a) a lei não retroage e, portanto, não vai interferir em casos como lava-jato e outros;
  2. b) o julgamento será feito por juiz investido em concursos público, como é a regra no país; o recurso pode ir para o Tribunal competente; não haverá tribunal de exceção;
  3. c) o cidadão vai poder ser titular da ação, se o Ministério Público se omitir;
  4. d) a autoridade que cometeu o abuso só perde o cargo, em caso de reincidência; neste caso a reincidência é específica, isto é, a autoridade precisa ser condenada por abuso de autoridade, com sentença transitada em julgado, e voltar a cometer novo abuso; somente com essa reincidência é que perderá o cargo. Portanto, se autoridade comete homicídio, mas não em ato de abuso de autoridade, a perda de cargo aqui prevista não fica caraterizada.

Qual a relação entre abuso de autoridade e outros processos administrativos e penas disciplinares? Esses são temas para o desenvolvimento da ciência jurídica.

Saiba mais sobre o tema assistindo ao vídeo que gravamos no YouTube.

Resumo DOU – 27/09/2019

✅ Emenda Constitucional reparte com estados e municípios o resultado de leilões do pré-sal

✅ Gratificação: Ministério da Economia fixa diretriz para avaliação de servidores

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta sexta-feira, 27 de setembro de 2019:

Gratificação: Ministério da Economia fixa diretriz para avaliação de servidores

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria nº 528, de 26 de setembro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 188, p. 27-30, 27 set. 2019.

Nota: o ciclo de avaliação de desempenho compreenderá a publicação das metas globais no Diário Oficial da União; elaboração do plano de trabalho por meio do estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe, a partir das metas globais; acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual e institucional, ao longo do ciclo de avaliação; avaliação parcial dos resultados obtidos para os ajustes pertinentes; apuração e publicação dos resultados das metas globais; apuração final dos compromissos de desempenho individual e institucional para apresentação dos resultados obtidos em todos os componentes de avaliação; reconsideração e recurso, quando couber; e publicação e divulgação individual dos resultados aos avaliados, com vistas ao desenvolvimento do servidor, após a consolidação das pontuações.

Opinião do professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: Lamentavelmente as avaliações são restritas a padrões internos, fixados pela própria Administração. A sociedade e o cidadão não participam do processo.

Resumo DOU – 26/09/2019

✅ Governo promulga Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul
✅ Calendário de envio de Informações das empresas beneficiadas pelos Incentivos Fiscais da Sudam

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 26/09/2019:

Resumo DOU – 25/09/2019

✅ Secretaria de Desburocratização orienta órgãos e entidades sobre recesso do fim de ano
✅ Medida Provisória que instituiu programas de revisão previdenciários tem vigência prorrogada

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Resumo Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 25/09/2019:

 

Resumo DOU – 24/09/2019

✅ Ministério da Cidadania suspende temporariamente licenças e afastamentos de servidores
✅ Governo define regras para emissão da Carteira de Trabalho Digital

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Resumo DOU – 23/09/2019

✅ Decreto altera regras do pregão na forma eletrônica
✅ Nomeação de conselheiros do tribunal de contas estadual é de competência do governador
✅ Servidor não pode ocupar cargo com atribuições e níveis de escolaridade diferentes do original

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta segunda-feira, 23/09/2019:

Decreto altera regras do pregão na forma eletrônica

Fonte: BRASIL. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 184, p. 04-09, 23 set. 2019.

Nota: o decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. A principal inovação é quanto ao uso obrigatório do pregão eletrônico pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Antes, existia apenas a recomendação. A obrigatoriedade causará impacto nos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg que ainda realizam pregões na modalidade presencial e exigirá o uso do sistema Comprasnet.

Nota 2: dentre outras novidades, estão: o fim do tempo randômico, a opção por dois modos de disputa – aberto ou aberto / fechado – e a exigência do uso do pregão eletrônico em transferências voluntárias. O decreto reforça a pretensão de tornar obrigatório popularizar o pregão eletrônico em locais onde ainda não é, principalmente em pequenos municípios. “Na Bahia, dos 417 municípios, apenas 12 municípios realizam pregões na modalidade eletrônica”, exemplifica Renato Fenili, Secretário Adjunto de Gestão do Ministério da Economia.

Outra inovação foi o alinhamento perante a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU sobre o uso do pregão para realização de “serviços comuns de engenharia”. O assunto causou muita polêmica junto às entidades de classes de arquitetos e engenheiros, que discordam da definição do TCU. O dispositivo abarca a Súmula nº 257 do TCU, que estabelece: “o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.