Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 28/06/2019

 

Banco Mundial atuará no Plano Anual de Compras do Brasil

Por Kamila Farias

O Banco Mundial apoiará o governo na execução do primeiro Plano Anual de Compras do Brasil. A iniciativa visa auxiliar para a melhor tomada de decisão sobre o uso dos recursos públicos e promover maior transparência no processo de compras. O plano será divulgado em dezembro e válido para 2020. Todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal deverão participar da preparação do documento.

O especialista em Aquisições do Banco Mundial, Alexandre Borges, ressaltou que o plano colocará o Brasil na vanguarda desse tipo de iniciativa na América do Sul. “Isso vai fazer com que o governo possa prestar serviços melhores à população e a um menor preço”, afirmou.

Para o secretário adjunto da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili, o Estado brasileiro irá parar de fazer compras separadas, pulverizadas, e começar a centralizá-las. “Fazer compras maiores e aí ter economia de escala, poder ter menos custos no processo”, explica.

De acordo com dados do governo, entre 2007 e 2017, os gastos com compras públicas por meio do sistema informatizado Comprasnet somaram mais de U$ 132 bilhões. Essas compras representaram, em média, 0,96% do PIB brasileiro no mesmo período. Segundo o estudo Um Ajuste Justo, lançado pelo Banco Mundial em 2017, o Brasil pode economizar entre U$ 6 bilhões e U$ 9 bilhões em três anos se aumentar a eficiência das licitações.

Comentário do professor Murilo Jacoby: as compras públicas movimentam parte significativa da economia brasileira e são fundamentais para o funcionamento da máquina pública e para implementação de políticas de Estado na promoção do desenvolvimento sustentável local. As compras públicas são realizadas por meio de licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.  O projeto da nova Lei de Licitações na Câmara dos Deputados tem avançado e continuamos na torcida pela breve aprovação do texto. A mudança é fundamental para proporcionar um cenário eficiente de compras públicas.

Com informações do portal Sollicita.

 

Manifestação do STF reforça autonomia legislativa dos Tribunais de Contas

Os tribunais de contas são órgãos criados com previsão constitucional e responsáveis por auxiliar o Poder Legislativo nas ações de controle externo. O art. 71 do texto constitucional elenca as competências do Tribunal de Contas da União e, em razão da previsão do art. 75, aplicam-se, no que couber à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Também está inscrito na Constituição Federal, no art. 93, que “O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. Assim sendo, é importante observar as previsões do dispositivo mencionado.

Art. 96. Compete privativamente:

[…]

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

[…]

  1. d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

É desta previsão constitucional que decorre os conceitos de autonomia e autogoverno dos tribunais de contas. As cortes de contas, assim, possuem autonomia legislativa para realizar a organização interna da Corte e o funcionamento dos órgãos administrativos que a as compõem. Por força do art. 75 acima mencionado, a competência para o autogoverno também existe para os tribunais de contas dos estados e dos municípios.

No ano de 1994, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o tema ao analisar edital de concurso público para provimento dos cargos de procurador e subprocurador geral do Ministério Público. A Corte fixou:

O Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na “intimidade estrutural” dessa Corte de Contas, que se acha investida – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) – da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos. – Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita.1

A prerrogativa de autogoverno e autonomia das cortes de contas voltou à análise do STF, desta vez por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, que visava alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O STF assim destacou:

  1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. Precedentes.
  2. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes.2

Assim, o STF julgou inconstitucional a norma fluminense e reforçou as prerrogativas destacadas.

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 789-1. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: Seção 1, Brasília, DF, p. 35.180, 19 dez. 1994.

2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.643. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 122, p. 01, 27 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 27/06/2019

 

Juiz de primeiro grau não pode autorizar medidas que atinjam senadores, define STF

por Alveni Lisboa

Juízes de primeiro grau não podem autorizar medidas invasivas que tenham relação com atos de senadores no exercício do mandato. Essa foi a tese definida nessa quarta-feira, 26/06, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. De acordo com a decisão, proferida na Reclamação 25537, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida, autorizada por um juiz federal, usurpou a competência do STF. O tribunal anulou todas as provas, inclusive grampos telefônicos, de operação da Polícia Federal que investigou atos de policiais do Senado realizados por ordem de senadores.

O entendimento que prevaleceu foi o do relator, ministro Luiz Edson Fachin. Para Fachin, se os policiais legislativos cumpriam ordem de senadores, os parlamentares passam a estar envolvidos no objeto da investigação, o que violaria a prerrogativa de foro. Os policiais legislativos chegaram a ser presos por conta da ação, que na visão do relator, somente poderia ser autorizada pelo Supremo.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi de que não havia indícios de que o alvo das buscas fossem os senadores. Portanto, o inquérito se dirigiria aos policiais legislativos, que não têm prerrogativa de foro no Supremo. O entendimento foi seguido pelo ministro Celso de Mello. Segundo o decano, a tese do ministro Fachin poderá ser usada para manipular a competência investigativa.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a prerrogativa de foro não foi criada para um parlamentar específico, mas para assegurar o integral exercício das funções legislativas. Essas autoridades, devido à relevância de seus cargos, precisam de tratamento diferenciado. Isso porque um juiz de primeira instância, principalmente em pequenos municípios, pode estar sujeito a pressões políticas locais que não costumam atingir um ministro do STF. É falsa a informação de que autoridades abrangidas pelo foro privilegiado são intocáveis. O que ocorre é que as instâncias superiores possuem uma carga processual mais elevada, aumentando a morosidade na análise das ações. Via de regra, a punição aplicada pelas instâncias superiores costuma ser até mais severa do que as impostas pelos juízes de primeiro grau. Portanto, dizer que não existe punição ao parlamentar que comete crime é uma falácia.

Com informações do portal do STF.

Efeitos da revelia em processos no âmbito do TCU

No processo submetido à jurisdição dos Tribunais de Contas, após a determinação da citação ou audiência, chega o momento da resposta do réu, gênero maior, onde se insere o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Assim, como no processo judiciário, ao ser citado ou chamado em audiência, o agente pode responder à citação – reconhecendo a procedência do que lhe é requerido ou apresentando defesa – ou, de outro modo, deixar o processo correr ao acaso, não respondendo à citação.

A inatividade perante a citação atrai para o citado os efeitos da revelia. No âmbito do processo judicial, o Código de Processo Civil assim destaca esses efeitos:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.1

No âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, entretanto, os efeitos da revelia são tratados de maneira particular. Por meio de acórdão recente publicado pela Corte de Contas, discutiu-se a presunção de veracidade dos fatos apresentados em processo perante o TCU.

O efeito da revelia no âmbito do TCU difere daquele previsto no Código de Processo Civil. No âmbito civil, a ausência de manifestação do réu gera presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia opera contra sua defesa. No Tribunal, a condenação do responsável revel deve estar fundamentada em provas que caracterizem sua conduta irregular.2

Os tribunais de contas atuam na busca da verdade real dos fatos, devendo a condenação estar fundamentada em provas concretas e fatos verificáveis da conduta ilícita do administrado. Não há, assim, como condenar alguém baseada na presunção de veracidade de fatos alegados. Estes devem estar provados e a condenação satisfatoriamente fundamentada.

A decisão do TCU é muito relevante por reforçar a ideia de que “a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada”. Este é um importante reforço à defesa do agente em tais situações, garantindo-se um julgamento correto diante das provas apresentadas.

É muito importante lembrar, ainda, que também no âmbito das Cortes de
Contas o revel tem direito de ingressar nos autos a qualquer tempo, mas recebe o processo no Estado em que se encontra. Isto significa que não serão refeitos os atos ou reapreciadas provas ou, ainda, reabertas fases processuais. Por fim, há de se destacar que ser revel é um direito do acusado, o qual não pode ser penalizado apenas por exercer essa faculdade.

1 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 26 jun. 2019.

2 TCU. Processo nº 033.484/2018-0. Acórdão nº 4117/2019 – Primeira Câmara. Relator: ministro Vital do Rêgo.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU 26/06/2019

 

Câmara aprova texto-base da nova Lei de Licitações e deixa destaques para hoje

por Alveni Lisboa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 25, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 –, que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios. Conforme acordo firmado entre os partidos, os destaques apresentados à proposta serão analisados nesta quarta-feira, 26.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas e depois são exigidos os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Uma nova modalidade passa a existir: o diálogo competitivo, que permite à Administração Pública convocar particulares para que apresentem soluções a determinada necessidade complexa, sucedida de uma fase de apresentação de propostas.

O projeto aprovado estabelece uma janela de transição de dois anos aos órgãos públicos, permitindo a utilização da atual Lei nº 8.666/1993 neste período. Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o texto possibilita, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances. Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo se constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material.

Comentário do professor Murilo Jacoby: uma das principais novidades do texto da nova Lei de Licitações diz respeito à paralisação de obras. Atualmente, são suspensas ao menor indício de irregularidades. A partir do novo texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros. Isso vai possibilitar uma decisão mais assertiva pelos tribunais de contas e pelos próprios gestores públicos. Ademais, manteve-se a exigência da contratação do seguro-garantia para obras e serviços comuns, escalonada em até 20% do valor contratual. Nos casos de obras de grande vulto, esse percentual pode chegar a 30%.

Falamos e continuaremos a falar sobre as mudanças nessa seara em vídeos no canal do Youtube e artigos a serem divulgados neste informativo e nas redes sociais.

Com informações da Agência Câmara.

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte II

No Informativo-Fórum de ontem, apresentou-se nesta coluna o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos. O documento é parte do esforço do órgão em criar instrumentos para promover a ética nas ações realizadas por seus agentes.

O Código de Conduta foi construído a partir de orientações do Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado pela Controladoria-Geral da União – CGU com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip no ano de 2016.

Além do Código de Conduta para participação dos agentes públicos em eventos, o Ministério da Infraestrutura também lançou o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos com terceiros. Este documento tem a função de proteger as informações produzidas no âmbito do Ministério e evitar qualquer risco de conflito de interesse nas ações dos agentes públicos. O texto prevê:

Art. 2º Os agentes públicos que participarem de audiências, reuniões, encontros profissionais ou similares, os quais tenham a presença de parlamentares, integrantes do setor público ou privado, membros de entidades representativas de setores econômicos e da sociedade e particulares, deverão observar o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, no Código de Ética do Ministério da Infraestrutura e, ainda, os seguintes princípios gerais de conduta:

I – não fornecer informações, documentos e materiais oficiais guardados sob sigilo conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e regulamentos correlatos;

II – não permitir o acesso a informações que privilegiem empresas ou grupos em detrimento de outros igualmente interessados;

III – esclarecer que qualquer sugestão, ideia ou informação não poderá ser decisiva no processo de tomada de decisão no âmbito da Administração Pública.1

O texto demonstra a necessidade de imparcialidade dos agentes públicos durante o contato com interessados em processos que tramitam no âmbito do órgão ou que possuam interesse em informações estratégicas de posse do ministério. Para tanto, prevê, por exemplo, que toda solicitação de audiência ou reunião deverá ser formalizada por escrito, preferencialmente por e-mail. Ainda em relação às audiências e reuniões, o texto prevê:

Art. 3º […]

IV – no caso da participação de servidor ocupante de cargo DAS de nível 5 ou superior, é necessário o prévio registro na agenda pública disponível no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura com as seguintes informações:

  1. a) participantes;
  2. b) data, local e hora; e
  3. c) objeto da reunião.

V – no registro da ata de reunião, devem constar as seguintes informações:

  1. a) principais deliberações; e
  2. b) lista de presença.1

Como é perceptível, a transparência nestes encontros deve reger a atuação dos agentes públicos, de modo a evitar qualquer dúvida sobre a sua conduta ética. A norma, por fim, destaca que o conteúdo do Código de Conduta é complementar ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, reforçando todo o sistema de integridade do Executivo.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 2.775, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 28, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes