Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 20/02/2019

Governo Federal encaminha ao parlamento pacote anticrime, que prevê alterações em 14 leis federais. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quarta-feira, 20/02/2019.

Constrição de patrimônio pelo TCU – excepcionalidade da medida

por J. U. Jacoby Fernandes

Os tribunais de contas utilizam o termo competência tanto como limite da jurisdição, quanto relacionado às atribuições de cunho meramente administrativo, equivalendo, nesse caso, à ação de controle sem qualquer definitividade em seus julgamentos. Verifica-se em estudo sistemático das constituições brasileiras que o legislador constituinte teve o cuidado de distinguir com precisão os termos quando tratou da competência de órgãos e agentes.

Em especial, cabe registrar o zelo no emprego das expressões julgar, apreciar, analisar e verificar no que se refere aos tribunais de contas. O rol de atribuições expressamente denominadas pelo constituinte de competências inclui esses precisos verbos, indicativos de ações distintas, com consequências diversas. Apenas quando emprega o termo julgar é que o constituinte estaria se referindo ao limite da jurisdição, para excluir a competência de qualquer outro órgão do Poder Judiciário; nos demais casos, a competência diz respeito à possibilidade de ser apreciada determinada questão e definido, no âmbito administrativo, qual é o direito aplicável.

Embora seja instituição secular, os limites de atuação dos tribunais de contas ainda não se firmaram com precisão no quadrante constitucional. Aos poucos, manifestações do Legislativo e do próprio Judiciário vão estabelecendo as balizas de atuação das cortes de contas. No ano de 2016, por exemplo, o STF suspendeu1 decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que bloqueou bens de empresa suspeita de superfaturamento em contratos púbicos. A Corte de Contas determinou a indisponibilidade dos bens com base em Lei Orgânica do próprio Tribunal, que dispõe:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

[…]

2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

A decisão do STF é uma das manifestações sobre o tema que baliza os operadores do direito na defesa em relação à decretação de indisponibilidade dos bens. Recentemente, a Corte de Contas expediu acórdão que fornece elementos mais específicos para as hipóteses em que o TCU atua na decretação da indisponibilidade, nos seguintes termos:

A decretação de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), embora prescinda de indícios de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis, somente deve ocorrer, dado o seu caráter de excepcionalidade e a complexidade dos procedimentos a serem observados, nos casos em que existam evidentes riscos de que o ressarcimento ao erário se tornará inviável, seja pela suspeita de possíveis ações dos responsáveis com esse intuito, seja pelo elevado montante dos débitos apurados.

O tema não é pacífico e a limitação sobre a competência do TCU ainda deverá ser levada à apreciação das Cortes superiores. Esta é uma medida excepcional e precisa ser adotada com cautela pelas Cortes de Contas.

Saiba mais no livro Tribunais de Contas do Brasil, 4a edição, publicado pela Editora Fórum.

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1 STF. MS nº 34.357. Relator: ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS34357.pdf>. Acesso em: 20 set. 2018.

2 TCU. Processo nº 011.619/2018-0. Acórdão nº 2.742/2018 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 19/02/2019

Governo publica calendário para restituição do Imposto de Renda referente ao exercício de 2019. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta terça-feira, 19/02/2019:

 

Ministério da Cidadania atua para regularizar o passivo de prestação de contas

por J. U. Jacoby Fernandes

O dever de prestar contas é uma obrigação constitucional de quem trabalha com recursos públicos, na sua mais lata acepção, assim entendidos os que provêm do erário ou pela sua natureza têm origem a tanto equiparada, como ocorre com as contribuições parafiscais. Ao atuarem como gestores de recursos públicos, nasce para o agente o dever de informar à sociedade a destinação dada aos valores.

Dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Aos entes repassadores dos recursos, cabe verificar, por meio da análise das prestações de contas, se os valores foram efetivamente empregados no objeto conveniado.

Na última sexta-feira, o Ministério da Cidadania publicou a portaria no 326 de 13 de fevereiro de 2019, em que institui grupo de trabalho com o objetivo de definir medidas para regularizar o passivo de prestação de contas do órgão. A norma atende a determinação do governo para a rápida solução e a realização de ações de auditoria sobre o passivo de prestação de contas de projetos, ações e convênios que utilizam recursos públicos, visando resguardar a correta destinação e a identificação e recuperação de eventuais danos ao erário e outras penalizações dos responsáveis, se for o caso.

Em razão do alto volume de prestações de contas a serem analisadas, decidiu-se pela criação do Grupo de Trabalho como forma de encontrar uma melhor solução para o acompanhamento das demandas. A propósito, a portaria prevê que:

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Interinstitucional:

I – definir medidas para regularizar o passivo de prestação de contas do Ministério da Cidadania e entidades vinculadas;

II – apresentar mecanismos de aperfeiçoamento dos processos e da sistemática de acompanhamento, fiscalização e controle do passivo;

Parágrafo único. O GT poderá, ainda, apresentar proposições e medidas para:

I – aprimorar a fiscalização, avaliação de resultados e monitoramento dos projetos, ações e programas;

II – realização de compartilhamento sistemático de informações estratégicas entre os órgãos envolvidos nesta Portaria;

III – estabelecer Planos de Ação para as diversas áreas envolvidas, estabelecendo metas de atingimento dos objetivos definidos, monitorando seus atingimentos e tomando as medidas corretivas necessárias; e

V – definir os limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor de convênio, conforme previsto no art. 5º da IN nº 5/2018 – MPDG/MF/CGU.1

Um importante ponto observado na portaria refere-se à confidencialidade dos dados acessados pelos membros do Grupo. A norma estabelece que devem ser observados o sigilo e a responsabilidade funcional pelo uso dos dados e informações estratégicas solicitadas ao Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e à Controladoria-Geral da União.

O grupo deverá submeter as propostas desenvolvidas à aprovação do Ministro de Estado da Cidadania dentro do prazo máximo de 60 dias. Este prazo, entretanto, poderá ser prorrogado por igual período, com as devidas justificativas e autorizado pelo ministro.

Como se sabe, em vários ministérios e fundos acumulam-se processos de prestações de contas. A instrução do processo pode ser terceirizada e o TCU já apreciou casos em que isso ocorreu, sem admoestar a autoridade que terceirizou a instrução. Trata-se de competência que deveria ser exercida sobre a autoridade repassadora, na forma do art. 71, inc. VI, da Constituição Federal. Por inexplicável distorção do sistema, o TCU e a CGU fiscalizam a autoridade que recebe os recursos e deixam de fiscalizar a autoridade repassadora. Com isso, subtrai-se a competência dos Tribunais de Contas dos Estados para fiscalizar prefeitos ou, ainda pior, dispersam-se recursos públicos com controle sobrepostos. São comuns os casos em que autoridade municipal recebe recursos federais, junto com os recursos municipais, e é julgado por dois Tribunais de Contas. É necessário o rearranjo do sistema de controle.

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1 MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Portaria nº 326, de 13 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 33, p. 04, 15 fev. 2019.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 15/02/2019

✅ Procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2019. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta sexta-feira, 15/02/2019:

Divulgação de estimativa de preços no Pregão – posicionamento do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

Nas licitações, um ponto central em relação à preparação do procedimento de compras públicas refere-se diretamente à fixação de preços em relação aos produtos que serão adquiridos. A pesquisa de preços é uma tarefa crucial na preparação e no sucesso deste procedimento. A partir dela, a Administração Pública tem as balizas necessárias para construir o orçamento de referência que guiará as compras.

No pregão, pela própria natureza da modalidade licitatória, não é preciso divulgar a estimativa de preços. Não divulgar o valor permite que a negociação ocorra de maneira mais natural, podendo a Administração obter uma proposta mais vantajosa para si. A divulgação, porém, não é proibida, mas uma faculdade, conforme entende o Tribunal de Contas da União – TCU. O ministro Benjamin Zymler assim se manifestou:

[…] Na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo relativo ao certame. Ficará a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir esse orçamento no edital ou de informar, no ato convocatório, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obtê-lo.1

Esta não obrigatoriedade da divulgação do valor estimado da contratação, entretanto, não encontra existência pacífica na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. O tema toma especial relevância quando o preço de referência é utilizado como critério de aceitabilidade para o pregão. Em tais hipóteses, a Corte de Contas publicou acórdãos dissonantes em curto espaço de tempo.

Por meio do acórdão nº 1502/2018 – Plenário, o TCU deu ciência a uma sociedade de economia mista sobre a obrigatoriedade de apresentação do orçamento estimado, nos seguintes termos:

Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, sempre que o orçamento de referência for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, sua divulgação no edital é obrigatória, e não facultativa, em observância ao princípio constitucional da publicidade e, ainda, por não haver no art. 34 da Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais) proibição absoluta à revelação do orçamento.2

Ao tratar do tema em relação ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, criado com natureza jurídica de autarquia, o posicionamento da Corte de Contas foi em outro sentido, reconhecendo que: “não é obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas”.

No informativo jurisprudencial do TCU, a Corte de Contas fixou:

Corroborando a manifestação do relator, o revisor assinalou em seu voto que o entendimento de que é obrigatória a divulgação do preço de referência em editais de licitação, na modalidade pregão, quando for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, “parece despido de qualquer aplicação prática, pois o orçamento estimativo será sempre critério de aceitabilidade da proposta em licitações na modalidade pregão eletrônico, nos exatos termos do art. 25 do Decreto 5.450/2005” […] Como decorrência lógica, prosseguiu o revisor, a Administração estaria sempre obrigada a divulgar os preços unitários do orçamento estimativo no edital do pregão, que, nessa linha de entendimento, constituiria elemento obrigatório do edital.3

No julgamento, o TCU entendeu que a Lei nº 10.520/2002 admite que o orçamento seja mantido em sigilo, mesmo que ele seja adotado como critério de julgamento da proposta. O tema ainda gera dúvidas entre os operadores do Direito e cabe ao TCU encontrar um posicionamento para a pacificação da jurisprudência sobre o tema.

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1 TCU. Processo nº 010.909/2001-7. Acórdão nº 114/200 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.

2 TCU. Processo nº 005.633/2018-4. Acórdão nº 1502/2018 – Plenário. Relator: ministro Aroldo Cedraz.

3 TCU. Processo nº 009.953/2018-3. Acórdão nº 2989/2018 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar.

Resumo do DOU – 14/02/2019

✅ Medida Provisória que posterga e cancela aumento a servidores tem vigência encerrada. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta quinta-feira, 14/02/2019:

Auxílio-mudança para senadores e deputados: aspectos relevantes a se considerar

por J. U. Jacoby Fernandes

Após a imprensa brasileira noticiar, ao final do ano passado, os valores gastos pelo legislativo federal com o pagamento de auxílio-mudança a parlamentares que foram eleitos para a nova legislatura e aqueles que deixaram o parlamento no final de 2018, uma onda de discussões invadiu as redes sociais, questionando a relevância de tal auxílio para a atividade dos senadores e deputados.

O recurso é previsto no Decreto Legislativo nº 276/2014, que estabelece: “é devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte”. O clamor social pela moralidade pública e a necessidade de um ajuste nas contas governamentais para o reequilíbrio fiscal promove, diante de tal informação, comentários que, muitas vezes, não levam em conta o direito legítimo tutelado nas normas.

Este entendimento difuso culmina, por exemplo, no Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2019, protocolizado no Senado Federal no último dia 7 de fevereiro e que propõe a extinção da ajuda de custo. Na justificação da proposta, o senador Flávio Arns, autor do projeto, argumenta:

Nós parlamentares temos pela frente uma grande caminhada em direção à eficiência e ao barateamento da máquina pública e não há nada mais justo, que nós próprios, colaboremos neste momento, eliminando um gasto considerável do orçamento público do Poder Legislativo. É com o intuito de colaborar com o equilíbrio das contas públicas do Brasil, que rogo aos pares o necessário apoio para a aprovação desta medida, que reputo como de grande significado.1

Embora não haja oposição aos argumentos levantados pelo senador, há algumas questões que a simples visão destacada não leva em conta e a ciência do Direito, em especial o Direito Administrativo, deve analisar por meio de seus operadores. O recurso pago destina-se à instalação do parlamentar que chega à Capital Federal para prestar seu serviço à sociedade. Também o servidor público, ao ser transferido no interesse da Administração ou ao assumir cargo de confiança em Brasília, recebe auxílio para a sua mudança ou ressarcimento dos gastos realizados.

Não é correto supor que todo senador e, principalmente, todo deputado eleito é proveniente de segmentos abastados da sociedade. O deputado é eleito para representar o povo brasileiro e, como tal, deve provir de todos os campos sociais.

Há situações em que o parlamentar não possui condições para arcar com esta mudança no início do seu mandato. Ainda que estes casos sejam minoria, não se deve crer que não existam. Sob o argumento da austeridade fiscal, em tais situações, prejudica-se aqueles parlamentares mais carentes.

O controle na mão da sociedade

Os parlamentares eleitos têm o dever moral e funcional de prestar contas de seus atos a toda a sociedade. O eleitorado deve ser encarado como cidadãos inteligentes, dotados de capacidade de discernimento. Nesse contexto, cabe a eles avaliar o uso que está sendo feito dos recursos repassados.

Após a repercussão negativa das notícias sobre o auxílio, alguns deputados prontamente foram à público afirmar que abririam mão dos recursos. Uma atuação nobre, mas que demonstra que efetivamente estes parlamentares não precisavam do recurso. E seus eleitores, certamente, também sabiam que os valores não fariam falta a estes senadores e deputados.

Aqueles, entretanto, que precisam dos recursos, deveriam ter direito ao acesso e justificar aos seus eleitores a razão de estarem utilizando. A transparência deve ser o cerne desta atuação. Os eleitores devem ser cada vez mais estimulados a acompanhar a atuação de seus parlamentares e os eleitos devem cada vez mais construir uma cultura de transparência e prestação de contas à sociedade. Punir os mais fracos, invariavelmente, fortalece aqueles que possuem mais poder, seja ele econômico ou político.

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1 SENADO FEDERAL. Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2019. Autor: senador Flávio Arns. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135113. Acesso em: 13 fev. 2019.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 13/02/2019

✅ AGU detalha indicação de Procuradores Federais para atuação em atividades correcionais
✅ Mais Médicos divulga relação dos municípios com vagas ainda não preenchidas
➡Confira essa e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta quarta-feira, 13/02/2019:

Ajuizamento de ações regressivas pela AGU – condenações do Dnit

por J. U. Jacoby Fernandes

No último dia 28 de janeiro, publiquei o artigo “Ações de ressarcimento ao INSS por negligência do empregador – números da AGU”, que versava sobre as ações previdenciárias propostas pela Advocacia-Geral da União com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador.

As ações regressivas representam uma importante atuação dos procuradores federais em prol da defesa do erário, buscando, posteriormente à liberação dos benefícios, o ressarcimento dos valores daqueles que deram causa ao pagamento. No caso abordado no dia 28 de janeiro, os valores são cobrados das empresas quando o acidente de trabalho acontece por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, levando à morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado.

Recentemente, por meio de uma portaria conjunta assinada pelo Procurador-Geral Federal e pela Procuradora-Geral da PFE-DNIT disciplinou os critérios e procedimentos relativos ao ajuizamento de ações regressivas pela Procuradoria-Geral Federal no exercício da representação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. No caso do Dnit, a ação regressiva refere-se àquela que tenha por objeto o ressarcimento ao DNIT de despesas efetuadas com reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, por parte do contratado, na execução do contrato. A norma dispõe:

Art. 3º Consideram-se despesas ressarcíveis as relativas ao pagamento, pelo DNIT, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, de indenizações por quaisquer danos decorrentes de acidente de trânsito em virtude do estado de conservação da rodovia que tenha como fundamento a omissão da Autarquia na manutenção, conservação e fiscalização.1

Pelos ditames da portaria, assim que tomar conhecimento do ajuizamento da ação de reparação de danos por acidente de trânsito, a Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT do local de gestão do contrato oficiará à Administração para que promova, de imediato, a instauração do respectivo processo administrativo de apuração de responsabilidade em face da empresa contratada.

Antes do ajuizamento da ação, será iniciado um Procedimento de Instrução Prévia – PIP

para a análise da situação. A norma detalha:

Art. 5º O procedimento de instrução prévia – PIP com vistas ao eventual ajuizamento da ação regressiva compreende o levantamento de documentos e informações relativas:

I – ao sinistro causador dos danos;

II – à falha na prestação do serviço pela empresa contratada;

III – ao nexo de causalidade entre a ação ou omissão ilícita e o evento que gerou a condenação do DNIT ao dever de reparar o dano sofrido por terceiro;

IV – à comprovação dos prejuízos sofridos pelo DNIT em razão da condenação.

Art. 6º Cabe à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT do local de gestão do contrato instaurar e concluir o PIP.1

O ajuizamento da ação de regresso caberá ao órgão de execução da PGF responsável pela representação judicial do DNIT com atuação no foro competente para o julgamento da ação. Conforme consta da norma, a petição inicial deverá detalhar minuciosamente o ato ilícito, a culpabilidade, o nexo causal e o dano, este caracterizado por todas as despesas suportadas pelo DNIT fundadas na condenação judicial imposta em razão da ação de reparação de danos, devidamente atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acrescidas das verbas sucumbenciais. O prazo prescricional para ajuizamento da ação de regresso se iniciará a partir da ciência do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo órgão de representação judicial do DNIT.

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1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Procuradoria-Geral da União. Portaria Conjunta nº 01, de 22 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 28, p. 01-02, 08 fev. 2019.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 12/02/2019

✅ Ministério da Economia divulga prazos para processo orçamentário federal em 2019. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 12/02/2019:

 

Durante a fase interna de uma Tomada de Contas Especial – TCE, o fato do advogado não ter acesso à oitiva do investigado pode ser considerado cerceamento de defesa?*

Existe um entendimento acerca da Tomada de Contas Especial que, na fase anterior ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, possui natureza inquisitiva e destina-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano. Por conta disso, na sua fase interna, não existiria parte e, portanto, não haveria que se falar em contraditório ou ampla defesa.

Esse entendimento é antigo no âmbito da jurisprudência do TCU, segundo o qual uma “TCE, na fase anterior ao seu encaminhamento ao TCU, possui natureza inquisitiva, destinando-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. Apenas após a remessa ao TCU pode-se falar em partes e em litígio, sendo então assegurados o contraditório e a ampla defesa” (Acórdão nº 417/2010 – TCU – Segunda Câmara).

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no entanto, alerta que com o advento da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, “a tomada de contas especial passou a ser definida expressamente como ‘um processo administrativo’ (art. 2º), sendo que antes de sua instauração a autoridade competente deve esgotar ‘as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos’”(in Tomada de Contas Especial. 7ª ed. Ed. Fórum, Belo Horizonte. 2017, p 40. Leitura recomendada). E como se sabe, dentre outros princípios de observância obrigatória, na Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo, no âmbito federal – figuram também a ampla defesa e o contraditório.

Essa observação é pertinente porque, ao envidar esforços pela regularização de dano causado ao erário ainda na fase interna, convém à autoridade tomadora de contas assegurar o contraditório e a ampla defesa em face de iminente prejuízo ao responsável, em privilégio ao comando constitucional que garante aos acusados em geral o “contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (Constituição Federal, art. 5º, Inc. LV).

Note, porém, que mesmo depois do advento da Instrução Normativa nº 71/2012, o Tribunal de Contas da União mantém o mesmo entendimento de não ser obrigatório o contraditório na fase interna, a exemplo do enunciado de recente acordão, nestes termos: “Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida” (Acórdão nº 2016/2018 – Segunda Câmara). A esse respeito, o professor Jacoby Fernandes, já se pronunciou em vídeo e no livro Ordenador de Despesas, no prelo, nos seguintes termos: É evidente que o Tribunal não pode descumprir suas próprias normas e esse precedente não deve ser considerado jurisprudência.

Por fim, em relação ao acesso aos autos pelo advogado, o art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 – Estatuto dos Advogados – assegura ao advogado o direito de “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. Tal direito já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que, em outras oportunidades, concedeu mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que negara vistas e cópia de processo a advogado (eg. MS 26772 MC/DF, Min. Ellen Gracie, DJ de 01.08.2007 e MS 23527 MC/DF, Min. Maurício Corrêa, DJU de 4.2.2002).

* Resposta produzida por Marcelo Souza Rocha, consultor do Instituto Protege, por meio da ferramenta Perguntar Protege.