Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 23/01/2019

✅ Tribunal de Contas da União – TCU delega competência a Consultor Jurídico do órgão para atos especificados. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 23/01/2019:

Formulação de Políticas Públicas e diálogo entre governo e sociedade

por J. U. Jacoby Fernandes

A formulação das políticas públicas que guiarão a atuação da Administração Pública em prol do desenvolvimento da sociedade é fundamental para garantir o sucesso de um governo. Essa atividade depende de regras específicas, visão macro da situação nacional e estratégias próprias para cada um dos setores em que as políticas públicas serão desenvolvidas.

Para fins conceituais, políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.

Em março do ano passado, a Casa Civil da Presidência da República lançou, o guia “Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Análise Ex Ante”, publicação utilizada como referência para construção e avaliação de políticas públicas no País, tanto no âmbito federal como nos estados e municípios.

A nova sistemática de avaliação de políticas será gradual e tem seu primeiro passo na disseminação deste guia, que traz aos gestores e aos técnicos dos diferentes ministérios e órgãos do governo federal um conjunto de ferramentas para auxiliá-los no enorme esforço que é a formulação, a condução e o aprimoramento das políticas públicas. Além de oferecer uma introdução acessível ao tema da avaliação ex ante das políticas, este guia constitui ferramenta adicional aos gestores que estão na ponta da implementação das políticas públicas, que agora contarão com roteiro básico de tópicos a serem refletidos e respondidos no momento de formulação de uma nova política, na expansão ou na reformulação de uma política já existente.1

Efetivamente, a análise das políticas públicas a serem adotadas por um governo exige uma visão global da situação estatal e das necessidades locais. Para assessorar o chefe do executivo na missão, o Governo do Distrito Federal instituiu o Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – CPPGG/DF, com as seguintes atribuições:

Art. 3º Ao CPPGG/DF compete:

I – assessorar o Governador do Distrito Federal na formulação de políticas públicas;

II – acompanhar a implantação das políticas públicas e a execução dos programas, projetos e ações do Governo, podendo inclusive coordená-los;

III – debater, orientar e apreciar reformas estruturantes;

IV – sugerir e propor a elaboração de normas;

V – sugerir e propor a elaboração de estudos e projetos voltados ao aprimoramento da gestão e ao desenvolvimento do Distrito Federal;

VI – organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção do Distrito Federal;

VII – mediar o diálogo entre as diversas representações do Governo e da sociedade civil; e

VIII – debater as questões relevantes para a estabilidade das instituições do Distrito Federal.2

A norma prevê que, além dos agentes públicos, o conselho seja composto por cinco lideranças de reconhecida representatividade em diferentes setores da sociedade, designadas por ato formal do Governador do Distrito Federal, pelo período de um ano, com recondução facultativa. Esses conselheiros, porém, poderão perder o mandato por decisão de dois terços dos Conselheiros, pela prática de ato incompatível com a função.

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CASA CIVIL; INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex antePortal do Ipea. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180319_avaliacao_de_politicas_publicas.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2018.

2 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.635, de 21 de janeiro de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 15, p. 01-02, 22 jan. 2019.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 22/01/2019

ANAC estabelece os procedimentos para o registro das tarifas aéreas relativas a voos internacionais. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta terça-feira, 22/01/2019:

Controle interno e acompanhamento de atos na Administração – novas regras no DF

por J. U. Jacoby Fernandes

No âmbito das ações de controle interno no seio da Administração Pública, corrigir e alterar atos, e particularmente contratos, é tarefa permanente que deve ser exercida de forma sistemática. Nesse sentido, inclusive periodicamente, o governo determina a reavaliação dos contratos administrativos, visando aferir a prática de novas condições de mercado.

No Distrito Federal, desde que iniciou o novo governo, a Controladoria-Geral do Distrito Federal iniciou um intenso trabalho de produção normativa para reforçar as ações de controle interno e a análise dos contratos. No dia 8 de janeiro, foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal novas orientações de atuação dos órgãos de controle interno em relação aos contratos firmados na Administração Pública. A norma prevê:

Art. 2º Os contratos a serem firmados e os pagamentos de qualquer natureza a serem realizados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal serão analisados previamente pela unidade de controle interno competente, conforme critérios, especialmente de valor, definidos pelo Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal.

Art. 3º Os servidores da Controladoria-Geral do Distrito Federal formalmente designados para o cumprimento de missão institucional terão acesso a qualquer dependência física dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, bem como a qualquer processo administrativo ou documento, físico ou eletrônico, observado o dever de manter o sigilo funcional.1

No mesmo decreto foi fixada a obrigatoriedade para o envio de informações por parte dos órgãos públicos à Controladoria-Geral do Distrito Federal, órgão central de controle interno da Administração local.

No Diário Oficial de ontem, começaram a ser publicadas as primeiras portarias com os critérios estabelecidos para a análise dos contratos. Foram publicadas regras para a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.

Em relação à Secretaria de Saúde, a portaria definiu:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de análise prévia pela unidade de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal nos seguintes termos:

I – Valores acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no caso de contratos a serem firmados;

II – Valores acima de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), no caso de pagamentos a serem realizados.

1º. A análise prévia de contratos poderá ocorrer ao longo de todo o procedimento prévio à contratação, inclusive nos casos de dispensa, inexigibilidade de licitação, entre outros, até o momento da assinatura do contrato.2

No âmbito da Secretaria de Educação, o valor no caso de contratos a serem firmados é de acima de R$ 4 milhões. Ponto importante da norma refere-se à observância da capacidade técnica dos servidores. As normas destacam: “caso seja apurada falta de capacidade técnica ou falhas preponderantes nos relatórios de execução contratual ou congênere deverá ser dada ciência ao ordenador de despesa com o intuito de substituição ou capacitação do servidor ou comitê responsável”.

Ao final, o dispositivo legal fixou que é dever funcional do Chefe da Unidade de Controle Interno a imediata comunicação de qualquer irregularidade apurada durante a realização da análise prévia de pagamentos e contratos.

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1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.620, de 07 de janeiro de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 05, p. 03, 08 jan. 2019.

2 DISTRITO FEDERAL. Controladoria-Geral do Distrito Federal. Portarias nº 37, 38 e 39, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 14, p. 06, 21 jan. 2019.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 21/01/2019

Conselho da Justiça Federal determina respeito à ordem cronológica de pagamento nas licitações. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta segunda-feira, 21/01/2019:

Medida Provisória institui programa para revisões de benefícios do INSS

por J. U. Jacoby Fernandes

Os segurados da Previdência Social possuem, entre outros benefícios, o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento do posto de trabalho. Para a concessão do auxílio, porém, é necessário que o beneficiário passe por uma perícia médica realizada por profissionais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a fim de atestar que o trabalhador se encontra incapacitado temporariamente para exercer a sua profissão.

Muitas vezes, porém, o INSS não consegue atender às demandas de perícias existentes, provocando um atraso na realização dos procedimentos e, por conseguinte, danos aos beneficiários. Situações assim foram responsáveis por pedidos de ações movidas contra o Instituto para a adequação na prestação dos serviços.

Do mesmo modo, a dificuldade na realização dos exames tem ocasionado o pagamento de benefícios a pessoas que não mais se encontram incapacitadas, já reabilitadas para o trabalho. Esses pagamentos indevidos geram dano ao erário, exigindo uma atuação mais ativa do governo na busca por encontrar essas falhas do sistema.

Ainda no ano passado, o Ministério do Desenvolvimento Social, por meio de portaria conjunta1 firmada entre o órgão e o INSS, instituiu o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais – PGAMP, que buscava a modernização e a melhoria contínua do processo de trabalho por meio do estabelecimento de regras objetivas e metas aos peritos.

A norma fixa que os segurados com perícias agendadas terão tolerância de 15 minutos de atraso. Após esse prazo, seu agendamento será cancelado e não poderá ser entregue a senha para atendimento no dia. Há, porém, a ressalva: “Em casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados, o segurado poderá solicitar a remarcação do agendamento com garantia da data de entrada do requerimento. A medida, assim, impunha austeridade as regras das perícias para os segurados.

Na última sexta-feira, o Governo Federal publicou nova norma relacionada ao pagamento dos benefícios do INSS. Por meio da Medida Provisória nº 871/2019, o governo instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nas concessões. A norma dispõe:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.2

O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato do Presidente do INSS.

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria Conjunta nº 02, de 07 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 28, p. 154-156, 08 fev. 2018.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 18/01/2019

Tribunal de Contas da União – TCU atualiza valor máximo de multa aplicável a responsáveis por irregularidades. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 18/01/2019:

TCU lança publicação sobre aquisição de medicamentos pela Administração Pública

por J. U. Jacoby Fernandes

Além de promover a análise das contas públicas e a constante verificação da correta aplicação dos recursos pelos órgãos e entidades da federação, o Tribunal de Contas da União – TCU atua com a missão de balizar as boas práticas na aquisição de bens ou serviços pela Administração. Por meio dos acórdãos e decisões normativas, os ministros externam o posicionamento do órgão em relação às práticas.

A pesquisa de preços, por exemplo, é um ponto sobre o qual  o TCU está, sempre, expedindo orientações. Ainda no ano passado, a Corte de Contas fixou a possibilidade de utilização de um banco de preços específico da área de saúde para a pesquisa mercadológica, determinando que:

O Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de preços de mercado na aquisição de medicamentos, diferentemente da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), uma vez que os preços da Cmed são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, o que não se confunde com os preços praticados no mercado.1

O Banco de Preços em Saúde é um sistema on-line do Ministério da Saúde que registra as compras de medicamentos para o abastecimento do SUS. O BPS permite que preços praticados em todo o território nacional sejam consultados, ampliando o poder de negociação sobre esses preços junto aos fornecedores e fabricantes. Ainda no final do ano passado, o TCU lançou a obra “Orientações para aquisições públicas de medicamentos”, que se propõe a ser mais um meio de orientar os agentes públicos nesse tipo de aquisição.

Além da jurisprudência do TCU, a cartilha contempla também os achados da fiscalização que consolidou auditorias sobre aquisição de medicamentos realizadas pelo Tribunal, tanto no Ministério da Saúde quanto em secretarias de Saúde. O TCU busca corrigir falhas e melhorar os parâmetros para a aquisição de medicamentos. A cartilha destaca:

Em 2017, o aporte federal despendido na assistência farmacêutica foi da ordem de R$ 11,2 bilhões, sendo essa uma das áreas que mais contribuiu para a elevação dos gastos da União entre 2008 e 2017. A gestão da Assistência Farmacêutica é um grande desafio e, diante da necessidade de eficiência no uso dos recursos públicos disponíveis, faz-se necessária a adequada aquisição dos medicamentos.2

O documento compila jurisprudência sobre modalidade de licitação, critérios de habilitação, divulgação do orçamento estimativo, adjudicação por item e outros temas. No texto de apresentação, o ministro Raimundo Carreiro, então presidente do TCU no ato da publicação, assegurou que com a leitura do material, melhores parâmetros para a aquisição de medicamentos serão fomentados, coibindo desperdícios e desvios em uma área tão sensível e essencial para sociedade.

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1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 226. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 01 out. 2018.

2 Orientações para aquisições públicas de medicamentos. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), 2018.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 17/01/2019

Tribunal de Contas da União – TCU altera portaria sobre tramitação de processos. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 17/01/2019:

Jacoby apresenta sugestões de melhoria para o pregão eletrônico

por Alveni Lisboa

Em audiência pública realizada ontem, 16, integrantes do Ministério da Economia se reuniram com servidores, representantes de entidades, acadêmicos e empresários para discutir a proposta de alteração do decreto que regulamenta o pregão eletrônico. O evento teve início às 10h30 no auditório do Ministério da Economia, em Brasília/DF. A ideia é consolidar as sugestões em um decreto que vai alterar dispositivos para tornar mais isonômica a disputa entre os licitantes na modalidade.

O Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, fez a abertura dos trabalhos destacando a modalidade, que somou mais de 100 mil processos anuais e movimenta mais de R$ 48 bilhões por ano. Na sequência, o Coordenador-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais, Daniel Rogerio, ressaltou as recentes mudanças que o governo tem feito para aprimorar o Comprasnet. Já a Coordenadora-Geral de Normas, Andréa Ache, esclareceu alguns pontos sob o aspecto normativo do que se pretende com o decreto.

A proposta do Ministério da Economia é de utilizar um sistema semelhante ao da Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC, com as devidas adaptações. A cada lance, o tempo seria estendido em 3 minutos para que todos os demais licitantes possam avaliar a possibilidade ou não de melhorar a oferta. No modelo atual, os licitantes acabam “segurando os lances” e só revelam as propostas reais quando está próximo do tempo de término do pregão, o que prejudica a competividade e os preços.

Entidades representativas de engenheiros e arquitetos aproveitaram o espaço para criticar o uso do pregão para licitar serviços comuns de engenharia. Vários representantes afirmaram não ser possível usar a modalidade porque a atividade é intelectual. Os integrantes do Ministério, contudo, explicaram que estão apenas seguindo a Súmula 247 do TCU que estabelece tal possibilidade, mas deixaram as portas abertas para futuros debates.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a prorrogação por três minutos no pregão eletrônico será algo positivo. Esse pode ser o melhor caminho hoje e já vem sendo, há muito tempo, utilizado nos leilões. Há um risco nisso, contudo, que pode ser eliminado se voltarmos a cumprir a Lei geral, que manda licitar por item. Sem incluir essa regra no novo decreto, a jurisprudência vai acabar produzindo acórdãos reiterando a jurisprudência anterior, obrigando o gestor a verificar o preço de cada produto.

Defendi também o direito de preferência para a empresa que já tenha executado o serviço com boa qualidade. Se a prestação de serviço foi adequada, atendendo aos requisitos contratuais, defendo que seja dada a essa empresa a preferência para que possa continuar executando o serviço contínuo, o que é mais econômico e vantajoso para o órgão público.

Leia o texto na íntegra no site Jacoby.pro.br

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 16/01/2019

✅Governo Federal publica Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019 com vetos
✅ Novo decreto flexibiliza a posse de arma de fogo pelo cidadão
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU 📰 desta quarta-feira, 16/01/2019: 

BNDES reforça normas de combate à corrupção nos contratos de repasse

por J. U. Jacoby Fernandes

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES é um banco de desenvolvimento que possui a importante missão de apoiar segmentos da economia brasileira por meio de financiamento de atividades. Conforme menciona em seu material de divulgação, o BNDES “apoia empreendedores de todos os portes, inclusive pessoas físicas, na realização de seus planos de modernização, de expansão e na concretização de novos negócios, tendo sempre em vista o potencial de geração de empregos, renda e de inclusão social para o País”.

O banco recentemente ocupa relevante espaço na imprensa por ser um dos focos de interesse do novo Governo, que pretende analisar os contratos assinados nas gestões anteriores e verificar se houve alguma irregularidade nas concessões de financiamento. As medidas foram anunciadas pelo novo presidente de República, Jair Bolsonaro, em diversas oportunidades; e também pelo novo presidente do BNDES, Joaquim Levy.

Os contratos do BNDES são regidos pela Resolução nº 665/87, que dispõe:

Art. 6º – Constituem Condições de Liberação de cada parcela da Colaboração Financeira ou de cada Efetivação parcial da Garantia, sem prejuízo de outras contratualmente estabelecidas ou decorrentes de disposição legal:

I – ter sido aplicada no projeto a parcela do crédito anteriormente utilizada;

II – permanecerem regularmente constituídas as garantias e serem consideradas suficientes, ajuízo do BNDES;

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – estar a Beneficiária e as demais sociedades integrantes do Grupo Econômico em dia com todas as obrigações contratuais perante o Sistema BNDES;1

A norma ainda destaca que a liberação do crédito em moeda nacional ou estrangeira  efetiva-se por meio de crédito em conta bancária ou por outro modo que o BNDES venha a determinar, mas ressalva que a  liberação poderá ser suspensa pelo BNDES se ocorrer, perante o Sistema BNDES, inadimplemento de qualquer natureza por parte da Beneficiária ou de integrante de seu Grupo Econômico.

Em relação aos contratos de repasse, a norma estabelece regras específicas para as cláusulas que deverão ser estabelecidas nessas avenças, fixadas no art. 52 da resolução. Como meio de reforçar as normas de integridade no banco, a Resolução nº 665/87 foi alterada no fim do ano passado, para estabelecer:

Art. 52 – No contrato de repasse, o agente financeiro do BNDES obriga-se, ainda, a:

[…]

XV – comprovar, sempre que solicitado pelo BNDES, a adoção de procedimentos que visem ao cumprimento das normas concernentes à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento ao terrorismo (PLD/CFT), em especial os previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 e respectivas alterações, na regulamentação aplicável e nas políticas e normas do BNDES, em relação aos contratos que assinar com as Beneficiárias finais;

XVI – comprovar, sempre que solicitado pelo BNDES, a adoção de programa de integridade, políticas e procedimentos que visem à prevenção e combate à corrupção, fraude e demais irregularidades previstas na legislação, em especial na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e respectivas alterações, na regulamentação aplicável e nas políticas e normas do BNDES, em relação aos contratos que assinar com as Beneficiárias finais.2

As medidas reforçam as políticas estabelecidas pela Lei Anticorrupção, exigindo daqueles que contratam com o BNDES uma atuação ainda mais diligente em relação à identificação e combate a ilicitudes.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Disposições aplicáveis aos contratos do BNDES: resolução 665-87; Normas e instruções de acompanhamento: resolução 660/87. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2003, p. 37.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Resolução nº 3.439, de 27 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 09, p. 17, 14 jan. 2019.