Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 22/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União –  DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta segunda-feira, 22 de outubro de 2018.

Ministério do Planejamento estabelece regras para ouvidoria e acesso à informação

Comunicação de crimes e indícios de ilícitos apurados pelo Banco Central – procedimento

por J. U. Jacoby Fernandes

É dever do servidor público, ao assumir o seu cargo, exercer com zelo e dedicação todas as suas atribuições, guardando sigilo sobre assunto da repartição e mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Estes são apenas alguns dos deveres do servidor previsto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico destes profissionais.

Também consta entre os deveres de todo servidor público, levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. Essa conduta, além de ser um ato ético em relação à Administração, preserva o órgão ou entidade pública de atos de improbidade e contrários à moralidade pública.

Há situações, no entanto, que se observa a prática de crimes ou indícios que possam levar a essa conclusão. No âmbito do sistema financeiro, tais indícios podem ser percebidos pelo próprio Banco Central do Brasil durante a sua atuação. A depender da gravidade do apurado, caberá ao Ministério Público a propositura de uma ação para a apuração e posterior condenação dos envolvidos.

Por se tratar de uma comunicação entre entes distintos, o Banco Central decidiu regular essa comunicação por meio de uma portaria publicada recentemente no Diário Oficial. A autarquia estabeleceu o seguinte:

Art. 1º Os titulares das áreas e unidades do Banco Central do Brasil, no exercício das atribuições de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ao verificarem a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública ou de indícios de sua prática, encaminharão à Procuradoria-Geral do Banco Central, no prazo de trinta dias, proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público.

  • 1º A proposta de comunicação deverá ser encaminhada em autos próprios, com a documentação referente aos ilícitos verificados, e se limitará a narrar objetivamente os fatos, ficando dispensada a análise de aspectos subjetivos do tipo penal.
  • 2º A Procuradoria-Geral do Banco Central emitirá manifestação jurídica sobre a proposta, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos, ressalvada a hipótese de cumprimento de diligência julgada necessária ao exame da matéria.1

De acordo com a portaria, o mais importante é a comunicação do fato e não, necessariamente, a imputação do dolo a algum agente. Esta fase ficará a cargo da investigação que deverá ser iniciada, se assim for determinado, pelo Ministério Público. Após a manifestação jurídica favorável da Procuradoria-Geral do Banco Central, ficará a cargo da área ou unidade responsável pela expedição do ofício de comunicação registrar as informações nele contidas no Sistema Comunicação de Crimes ao Ministério Público.

A portaria ainda conceitua o Sistema Comunicação de Crimes do Ministério Público como aquele destinado a armazenar dados estatísticos sobre as comunicações de crimes ou indícios de sua prática, expedidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive para fins de disponibilização de informações consolidadas em seu sítio eletrônico na internet.

Importante destacar que, no âmbito interno, a apuração da conduta identificada como crime ou indício de irregularidade deve ser apurada de maneira a preservar o servidor até a configuração exata do ilícito, afinal de contas, a presunção de inocência deve ser observada nessa análise. Não pode a Administração Pública causar dano ao servidor antes da imputação penal.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 99.935, de 17 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 out. 2018. Seção 1, p. 23.

Resumo do DOU – 19/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta sexta-feira, 19 de outubro de 2018.​

Indícios de crimes deverão ser comunicados pelo Banco Central ao Ministério Público​.

Ressarcimento de valores à União – interpretação da Lei nº 8.112/1990

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.112/1990 é responsável por estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma estabelece as regras para investidura nos cargos públicos, vencimento e remuneração dos profissionais e causas de afastamento dos servidores.

Ao tratar dos benefícios concedidos aos servidores, mais detidamente em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social, a Lei nº 8.112 fixa que o recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse contexto, as verbas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos em razão de erro da Administração não precisam ser devolvidas.

O entendimento foi reiterado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No caso concreto, os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi contestada durante processo de aposentaria. O ministro Herman Benjamin destacou em seu voto que o STJ “vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da administração ou da má interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé”.

Para Benjamin, a interpretação decorre da boa-fé, um dos princípios gerais do direito, que deve ser observada em tais situações. Para o magistrado, a observância da boa-fé impede que seja cobrada a devolução do valor pago indevidamente.

Nas demais Cortes, o entendimento do STJ já ganhou ressonância. Em julgado recente, a 1ª turma do TRF-1, de forma unânime, confirmou sentença que impediu a União de realizar descontos na folha de pagamentos da autora, a título de reposição ao erário, de valores que lhe teriam sido pagos indevidamente pela recorrente. No voto do relator, o instituto da boa-fé também foi utilizado de maneira definitiva para a construção do entendimento. Assim se manifestou o magistrado:

Não há, porém, falar em reposição ao erário de VPNI não reduzida a tempo e modo, porque é pacífica a orientação jurisprudencial e administrativa no sentido de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei.2

Ainda em seu voto, o juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, relator do caso, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial n. 1.244.182/PB, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento.

Percebe-se, assim, que o magistrado deve, no seu julgamento, analisar a boa-fé do agente no recebimento dos recursos. O elemento é fundamental na caracterização da necessidade ou não do ressarcimento de valores.

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1 Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé. Portal STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/Not%C3%ADcias/Segunda-Turma-reitera-que-erro-da-administra%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-obriga-servidor-a-devolver-valores-recebidos-de-boa%E2%80%93f%C3%A9>. Acesso em: 19 out. 2018.

2 Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da Administração. Portal TRF-1. Disponível em: <https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-nao-e-devido-ressarcimento-de-valores-indevidamente-recebidos-decorrentes-de-interpretacao-erronea-da-administracao.htm>. Acesso em: 19 out. 2018.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 18/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

Meios de utilização do Sistema de Registro de Frequência na Administração Pública

por J. U. Jacoby Fernandes

Ao longo da semana, estamos tratando das novas regras de gestão de pessoas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento em instrução normativa publicada no Diário Oficial no dia 13 de setembro deste ano. Um dos pontos específicos da norma refere-se à utilização do banco de horas, nos seguintes termos:

Art. 23. No interesse da Administração, como ferramenta de gestão, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público.

  • 1º Nas situações de que trata o caput, serão computadas como crédito as horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no sistema eletrônico de apuração de frequência disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC.
  • 2º A permissão para realização de banco de horas é facultada à Administração Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidade do serviço, não se constituindo direito do servidor.
  • 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema de controle eletrônico diário de frequência – SISREF, disponibilizado pelo órgão central do SIPEC.1

De modo oportuno, foi publicada ontem pela Secretaria de Gestão de Pessoas uma orientação normativa2 que estabelece os procedimentos para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF, solução tecnológica acessível, que estará disponível, sem custos, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

O sistema de registro é peça-chave na implantação do banco de horas na Administração Pública, uma vez que é necessário o controle efetivo do cumprimento de horário de entrada e saída dos servidores para verificação da frequência. A orientação estabelece que os órgãos e entidades do SIPEC deverão solicitar mediante ofício à Secretaria de Gestão de Pessoas a implantação do SISREF, devendo o documento conter o plano de implantação. A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá solicitar outros documentos/procedimentos que entender necessários, para a efetivação da implantação do SISREF.

A norma fixa como deve ser estabelecido e quais elementos deverão estar contidos nesse plano de implantação. Os órgãos ou entidades que aderirem ao SISREF deverão capacitar seus servidores e as chefias para a sua utilização. Importante destacar, ainda, a integração que poderá ser realizada pelos órgãos que já possuem sistemas de frequência implantados. Nesse sentido, estabelece a Instrução Normativa nº 02/2018:

Art. 23 […]

  • 4º Os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao SISREF para a adoção do banco de horas.
  • 5º Para fins de aferição do banco de horas, o sistema de controle eletrônico diário de frequência – SISREF conterá as seguintes funcionalidades:

I – compensação automática do saldo negativo de horas apurado com o saldo positivo existente no banco de horas; e

II – consulta do quantitativo de horas acumuladas.1

Nesse contexto, a nova orientação normativa informa que o Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal estabelecerá em ato próprio os procedimentos para os órgãos e entidades do SIPEC que desejarem realizar a integração de outro Sistema com o SISREF, para fins de utilização do banco de horas. Demais orientações sobre o Sistema de Registro poderão ser encontradas no Portal do Servidor, no endereço eletrônico: www.servidor.gov.br.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão de Pessoas. Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 set. 2018. Seção 1, p. 100-102.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão de Pessoas. Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal. Orientação Normativa nº 02, de 16 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 out. 2018. Seção 1, p. 124-125.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 17/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU  e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira.

Ministério do Planejamento detalha a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência.

Processo criminal e julgamento de Contas

por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacamos recente manifestação do Tribunal de Contas da União – TCU acerca da responsabilização do agente público. Destacou-se que, embora as esferas administrativa, civil e penal sejam independentes, as penalidades de cada uma das esferas de competência podem se cumular. A responsabilidade administrativa do servidor, entretanto, deve ser afastada no caso de absolvição civil ou criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

O TCU reforçou esse entendimento por meio de acórdão que assim tratou da matéria:

A absolvição criminal pelo reconhecimento da inexistência do fato impõe o afastamento do débito no âmbito do TCU e o consequente arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU).1

Para o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, relator do processo no TCU, ainda que a sentença tenha mencionado a ausência de provas, a absolvição criminal pela inexistência do fato importa limitação ao princípio da independência das instâncias e é capaz de vincular as decisões do TCU. Diante da manifestação do TCU, alguns pontos devem ser destacados.

A independência das esferas judicial, penal, civil e jurisdicional de contas é amplamente aceita em nosso ordenamento jurídico. Não se pode, entretanto, confundir a absolvição do crime com a absolvição no julgamento da irregularidade das contas, o que é bastante distinto. No caso discutido no TCU, a absolvição se deu por inexistência do fato, situação em que não se poderia falar em materialidade.

Há casos distintos. Um agente, por exemplo, pode ser condenado em contas irregulares, mas o crime de peculato não ficar caracterizado pela ausência dos elementos do tipo, como o dolo. Conforme destaca Athos Gusmão Carneiro, um dos mais cultos ministros que já passou pelo Superior Tribunal de Justiça:

As atribuições do Tribunal de Contas são de natureza administrativa. Entretanto, quando “julga ‘as contas’ dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos”, tal julgamento impõe-se ao Poder Judiciário no que concerne ao aspecto contábil, sobre a regularidade da própria conta; o julgado do Tribunal de Contas constitui prejudicial no juízo penal, como apuração da qual o juiz não pode se afastar, de elemento de fato necessário à tipicidade do crime (José Cretella Junior, Tribunais de Contas, Dicionário, cit. Seabra Fagundes, O controle, cit. n. 62). Da mesma forma, tal julgado impõe-se na ação de ressarcimento promovida contra o responsável pelo alcance.2

Em relação à Tomada de Contas Especial, porém, a decisão da esfera penal só tem repercussão na esfera administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, como no caso acima destacado3. Confirmando o exposto, deliberou o Superior Tribunal de Justiça:

  1. Conforme entendimento há muito firmado nesta Corte Superior, o fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as instâncias administrativa e penal, a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, bem como a correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes do STJ. 2. Todavia, no caso em exame, quando da aprovação das contas da gestão do Prefeito Municipal pelo TCE/RS, houve específica análise da operação de compra de combustíveis, que constitui o núcleo da acusação, com decisão, ao final, favorável ao paciente, afastando eventual irregularidade. 3. Conforme a decisão emitida pela Corte de Contas Estadual, não há o que censurar na compra dos combustíveis, quando há um único posto de abastecimento na cidade; não poderia a Administração concordar que os veículos do Município se deslocassem a longas distâncias para efetuar o abastecimento, com visíveis prejuízos ao Erário.4

Com a manifestação, o STJ reforma as situações em que as Cortes de Contas terão o princípio da independência mitigado em razão de absolvição em instância diversa da administrativa.

TCU. Processo nº 033.676/2012-7. Acórdão nº 10939/2018 – Primeira Câmara. Relator: ministro Augusto Sherman.

2 CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 14.

3 Nesse sentido: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Processo TC nº 004.014/2002-0. Acórdão nº 378/2004 – 2ª Câmara. Relator: Ministro Licoln Magalhães da Rocha, Brasília, 18 de março de 2004. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 29 mar. 2004.

4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 88.370/RS – 5. Turma. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, 7 de outubro de 2008. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 28 out. 2008.

 

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 16/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 16 de outubro de 2018.

Hoje foi prorrogado o prazo para pagamento dos restos a pagar não processados de 2016.

Acesse agora o artigo exclusivo de hoje:

Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal

por J. U. Jacoby Fernandes

O art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece o relevante papel do Tribunal de Contas da União – TCU de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Diante de indícios de dano ao erário ou omissão no dever de prestar, abre-se processo de Tomada de Contas Especial para apurar os fatos ocorridos.

O julgamento das contas é privativo dos Tribunais de Contas e constitui prejudicial de mérito do exame judicial, bem como demonstrando que o fato de haver pendente mandado de segurança ou qualquer outro processo judiciário não pode e não deve impedir o exercício da competência por essas Cortes especializadas.

Pode ocorrer, contudo, que a conduta do agente tenha ensejado, independentemente das contas, um exame judicial estrito e, nessa hipótese, caberá à Corte de Contas, em nome da segurança das relações jurídicas e pela prevalência da decisão judicial, encerrar o processo. Mesmo considerando que o julgamento das contas é privativo dos Tribunais de Contas, é forçoso reconhecer que a TCE guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.

Embora as esferas administrativa, civil e penal sejam independentes, as penalidades de cada uma das esferas de competência podem se cumular. A responsabilidade administrativa do servidor, entretanto, deve ser afastada no caso de absolvição civil ou criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

O TCU reforçou esse entendimento em relação à absolvição criminal em julgado recente, ao dispor:

A absolvição criminal pelo reconhecimento da inexistência do fato impõe o afastamento do débito no âmbito do TCU e o consequente arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU).1

No caso concreto analisado pelo TCU, a unidade técnica havia refutado a alegação de afastamento do débito, sob o fundamento de que se depreendeu da sentença que a absolvição decorreu da ausência de provas e não da negativa da autoria ou inexistência dos fatos. O juiz federal, no entanto, no momento da sentença, afirmou que “a perícia técnica foi conclusiva quanto à existência de sistema de abastecimento de água nas comunidades rurais vistoriadas”. Ele complementou: “as obras foram concluídas, inclusive em valores superiores àqueles referenciados no plano de trabalho inicial apresentado pelo gestor municipal”.

Para o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, relator do processo no TCU, ainda que a sentença tenha mencionado a ausência de provas, a absolvição criminal pela inexistência do fato importa limitação ao princípio da independência das instâncias e é capaz de vincular as decisões do TCU.

E, para amanhã, publicaremos precedente do STJ, acolhendo Habeas Corpus para trancar processo, porque o caso foi examinado minudentemente pelo Tribunal de Contas.

1 TCU. Processo nº 033.676/2012-7. Acórdão nº 10939/2018 – Primeira Câmara. Relator: ministro Augusto Sherman.

Resumo do DOU – 15/10/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 15 de outubro de 2018.

Padrão de qualidade dos livros didáticos e multa por irregularidades

por J. U. Jacoby Fernandes

O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE é a entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação – MEC. Organizado em forma de autarquia federal, o FNDE tem o dever de zelar pela promoção da qualidade da educação no Brasil, com atenção especial para a educação básica da rede pública de ensino.

Entre os diversos programas gerenciados pelo FNDE, dois se destacam em razão do seu papel central na promoção dos instrumentos educacionais: o Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e o Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE. Por meio dos programas, o Governo Federal envia às escolas de educação básica pública obras didáticas, pedagógicas e literárias, bem como outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita.

Conforme destaca o próprio portal do FNDE, todas as escolas cadastradas no censo escolar são beneficiadas com o PNBE. Já para participar do PNLD, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais encaminham termo de adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

O papel do FNDE, porém, não se esgota apenas com o envio do material. Compete à entidade promover ações para correção progressiva e garantia do padrão mínimo de qualidade física dos materiais didáticos adquiridos para atendimento aos programas e projetos no âmbito da educação. Cumprindo esse papel, recentemente o Fundo publicou resolução em que trata da consolidação do modelo de verificação de qualidade dos materiais e da aplicação de multa por desconformidade dos produtos. A norma estabelece:

Art. 1º Os contratos administrativos celebrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a execução de programas e projetos educacionais terão, no Título “Das Sanções Administrativas”, cláusula específica sobre aplicação de multa, obrigatoriamente vinculada a esta Resolução, observados os demais procedimentos legais.

Parágrafo único. Os contratos a que se refere o caput abrangem aqueles celebrados pelo FNDE que tenham por objeto a aquisição de obras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos para bibliotecas, obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiais de reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros materiais de apoio à prática educativa.1

Todo o material didático está sujeito à realização de Controle de Qualidade, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato. A norma estabelece uma tabela de gravidade das irregularidades para o cálculo da multa, incluindo entre as hipóteses de falhas situações como: gramatura do papel da capa superior à especificada; opacidade do papel do miolo inferior a especificada; capa com impressão fora de registro, impedindo a leitura e a identificação do livro; miolo com dobras, rugas ou refile irregular, dificultando a leitura; entre outras.

A norma ainda estabelece a forma de cálculo da multa, que deverá ser aplicada de forma gradativa e ponderada, levando-se em consideração a gravidade dos defeitos encontrados. Fixa, ainda, a quantidade das amostras a serem encaminhadas ao FNDE para avaliação. O objetivo da sistematização é definir parâmetros técnicos justos e impessoais para a aferição e fixação dos valores a serem pagos.

Nada obstante o esforço do FNDE para garantir a qualidade dos materiais adquiridos, é importante que nossos gestores educacionais comecem a pensar nas infinitas possibilidades, hoje com custos reduzidos que a tecnologia oferece para substituir o livro didático e tornar o conhecimento mais atrativo.

1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 19, de 03 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 2018. Seção 1, p. 20-23.