Resumo DOU de 26/12/2017

 

 

Legislativo perde vaga em TCE quando cede indicação ao Executivo, decide TRF-5

por Alveni Lisboa

Se a Assembleia Legislativa ceder ao governador o direito de indicar membro do Tribunal de Contas estadual, não pode fazer nova escolha posterior. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder mandado de segurança impetrado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas.

A entidade alegou que o cargo, vago desde a aposentadoria do conselheiro José de Melo Gomes, deveria ser preenchido por indicação do governador. A Constituição Federal estabelece que a investidura de conselheiros na composição dos tribunais de contas estaduais deve respeitar a regra da proporcionalidade de escolha entre o Executivo e o Legislativo, de forma similar ao que ocorre no Tribunal de Contas da União – TCU. O imbróglio ocorreu porque os deputados estaduais já haviam feito a indicação de conselheiros para ocupar os primeiros quatro cargos vagos, após promulgação da Constituição de 1988. Com a morte de um deles, em vez de a própria Assembleia indicar um substituto, cedeu a cadeira para que o chefe do Executivo estadual fizesse a indicação.

Os sete conselheiros que integram o Tribunal de Contas, conforme a Constituição do Estado de Alagoas, serão escolhidos da seguinte ordem: quatro indicações do Legislativo e três do governador, com a aprovação da Assembleia. Entre estes, um será de livre escolha e dois indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, alternadamente entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e auditores, conforme critérios de antiguidade e merecimento.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: eventualmente, a composição dos tribunais de contas volta à baila por alguma ação judicial. Há quem defenda outros formatos, como concurso público ou concurso interno para alçar auditores de destaque ao cargo. A única forma de modificar esses critérios seria via Proposta de Emenda Constitucional, já que, como bem destacado na matéria, trata-se de cláusula prevista na Constituição para o TCU. O que foi dito em relação aos ministros do TCU se aplica, mutatis mutandis, aos conselheiros dos demais tribunais de contas, cabendo destacar que o número de membros foi determinado, desde logo, pela própria Constituição Federal. Em meu livro Tribunais de Contas do Brasil, publicado pela Editora Fórum, aprofundo este tema e outros assuntos ligados aos TCs.

Com informações do site Consultor Jurídico.

Em consulta, TCE/PR define que valor máximo de licitação pode ser estipulado com base em banco de dados

por J. U. Jacoby Fernandes

Uma das mais importantes funções do Tribunal de Contas é responder consulta. Conforme destaco no livro Tribunais de Contas do Brasil – 4ª edição – Ed. Fórum, como regra, as máximas autoridades dispõem de órgão de consultoria jurídica e de controle interno que podem prestar o serviço especializado nessas áreas. Ocorre que, tendo em vista a especificidade da ação do controle externo e a complexidade da matéria, a prévia interpretação da norma ou da tese torna-se extremamente recomendável.

Em termos de eficiência da Administração Pública, nada melhor para aqueles que lidam com finanças públicas que ter previamente a interpretação do órgão de controle externo. Desse modo, a ação preventiva resultante tem mais largo alcance, porque o controle orientador é muito mais eficiente que o repressivo.

É de fundamental importância que a matéria versada esteja inserida no amplo espectro de competências dos tribunais de contas, sob pena de desvirtuar o instituto da consulta. Exatamente para evitar o possível desvirtuamento da consulta é que é preciso efetivar os princípios da segregação das funções entre controle e administração, bem como do devido processo legal. A consulta deve versar sobre dúvida na aplicação de normas, e não no caso concreto.

O instituto da consulta foi utilizado recentemente por um município do interior paranaense ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR em relação à fixação de preço máximo de licitação. A Corte de Contas estadual, assim, pontuou que é possível a utilização do método de formação de preço máximo de licitação por meio de consulta a banco de dados, em atendimento ao princípio da economicidade, pois ele reflete a busca pelo negócio mais vantajoso para a administração.

São cabíveis como fonte de consulta o portal de compras governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br); os editais de licitações e contratos similares firmados anteriormente pelo próprio órgão; as atas de registros de preços da administração pública; as publicações especializadas; as cotações de fornecedores em potencial; e os sites especializados, desde que de amplo acesso, fazendo constar a data e o horário da consulta.

Ainda na consulta, a Corte de Contas destacou que é obrigação do administrador publicar os orçamentos estimativos como anexos dos editais de licitação. Afirmou, ainda, que é recomendável “que o preço máximo fixado do certame não seja inferior ao valor estimado da contratação, para que o objeto não seja inexequível”.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que a pesquisa de preços de mercado ocorre antes da abertura da licitação, já que seu intuito é a verificação de existência de recursos suficientes para a cobertura das despesas decorrentes do certame. Ele frisou que a formação de preço máximo por meio de banco de dados está de acordo com os princípios estabelecidos na Lei nº 8.666/93.

Os conselheiros do TCE/PR aprovaram por unanimidade o voto do relator.

1 Valor máximo de licitação pode ser estipulado com base em banco de dados. Portal TCE/PR. Disponível em: <http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/valor-maximo-de-licitacao-pode-ser-estipulado-com-base-em-banco-de-dados/5611/N>. Acesso em: 26 dez. 2017.

Resumo DOU 22/12/2017

 

TCU lança sistema para recuperação de recursos públicos

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU lançou um sistema informatizado para autuação e processamento de Tomada de Contas Especial – TCE. O e-TCE faz parte de um conjunto de ações que têm como meta tornar mais eficaz o ressarcimento de danos ao erário nos casos que envolvem TCE. O assunto já havia sido antecipado por esta coluna, o que ensejou que uma advogada da equipe do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados gravasse um vídeo explicando melhor como funcionaria.

O sistema, em desenvolvimento desde abril de 2016, resulta da atuação conjunta de servidores do TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além de apoio de órgãos instauradores e da Advocacia-Geral da União – AGU. A partir de agora, a instauração da TCE passa a ser realizada diretamente no sistema, independentemente da instância – unidades instauradoras, autoridade ministerial supervisora, controle interno e controle externo. Todos que atuam em alguma fase da TCE utilizarão a mesma plataforma, tornando o trâmite do processo mais célere e objetivo, além de permitir que os tribunais de contas analisem se houve o cumprimento das decisões.

As TCEs são responsáveis por cerca de 50% dos processos em andamento no TCU, excluídos os referentes a atos de pessoal. Entre janeiro de 2013 e outubro de 2017, foram realizadas 10.253 TCEs. Os processos que estão em andamento no Tribunal geram um ressarcimento aos cofres públicos de aproximados R$ 31 bilhões.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: toda iniciativa que vise aprimorar a Administração Pública deve sempre ser congratulada. Isso porque o sistema deve reduzir a burocracia e trazer ganhos de efetividade, já que, após a conclusão dos trabalhos, o processo é automaticamente disponibilizado ao setor ou órgão seguinte. De acordo com dados do TCU, o prazo entre o fato gerador da TCE e a primeira apreciação conclusiva chegou a mais de sete anos em 24,68% dos casos. O prazo médio entre a ocorrência do fato gerador e a primeira apreciação conclusiva pelo TCU é de 5,54 anos.

O e-TCE pode ser um grande aliado dos órgãos de controle, pois permitirá o monitoramento, em tempo real, da execução da TCE em todas as instâncias, o que não ocorria com tanta efetividade. O sucesso da ferramenta, contudo, dependerá da adesão e do comprometimento dos órgãos envolvidos em atualizar constantemente a plataforma.

Com informações do Portal Sollicita.

CNJ publica diretrizes para segurança da informação

por J. U. Jacoby Fernandes

O acesso à informação proveniente da Administração Pública é um direito fundamental previsto na Constituição de 1988 e regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação. Entre as diretrizes para a implementação do acesso à informação, a norma prevê a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A Lei prevê, ainda, que o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. É certo que o acesso deve ser garantido, mas é preciso que tais informações sejam controladas para que o acesso seja realizado de forma segura. É preciso, ainda, que se protejam os dados desses órgãos, evitando-se o acesso ilegal a informações estratégicas.

No âmbito da Justiça, a fim de garantir a proteção das informações, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ recentemente estabeleceu as diretrizes¹ para a segurança da informação. “Entre as atividades previstas estão campanhas de divulgação, na intranet, voltadas para o aprimoramento dos trabalhadores do órgão em relação à segurança digital e a aquisição de soluções para detecção de ameaças avançadas”, destaca o CNJ.

Além de evitar o ataque de hackers ao sistema do CNJ, a medida estabelece critérios de classificação dos dados e informações, a fim de que sejam garantidos os níveis adequados de segurança. O CNJ informa, ainda, que serão institucionalizados o Plano de Continuidade de Serviços da TI e a Política de Gerenciamento de Risco.

Como se pode perceber, as diretrizes anunciadas fazem parte de um plano mais amplo de gestão de informações e de estabelecimento de regras de segurança mais avançadas para o Conselho, pautadas em uma política ampla de controle de acesso aos dados e filtros para evitar a utilização indevida das informações de posse do CNJ. Ao final, garantirá maior segurança à atuação do órgão.

¹ Conselho estabelece diretrizes para segurança da informação. Portal CNJ. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85927-conselho-estabelece-diretrizes-para-seguranca-da-informacao>. Acesso em: 22 dez. 2017.

Resumo DOU 21/12/2017

 

PL quer tornar pagamentos acima do teto improbidade administrativa

por Alveni Lisboa

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. Trata-se do PL nº 9.447/2017, do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), que acrescenta o inc. XVIII ao art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Se for aprovado, o ato entraria para o rol de práticas listadas na Lei nº 8.429/1992.

O PL também pretende inserir o inc. XXII no art. 10 da Lei, que trata dos atos que lesam o erário. O objetivo seria estabelecer a punição para quem autoriza os pagamentos acima do teto previsto em lei. Também são definidas penas e multas para esses atos. Nos casos de enriquecimento ilícito, a proposta estabelece perda de cargo e multa civil de até três vezes o valor recebido. Já nos atos que resultarem em dano ao erário, a penalidade é a perda da função pública.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: se o teto salarial está estabelecido, não há razão para que os servidores descumpram a lei. Defendo que há certos cargos que não devam se submeter ao teto, como os dirigentes de empresas estatais, por exemplo, como forma de a Administração conseguir reter os talentos no serviço públicos e competir em pé de igualdade com a iniciativa privada. Todos os que estiverem submetidos ao teto, contudo, independentemente da esfera de poder ou do cargo que ocupam, devem cumpri-lo sem hesitar, ensejando punição para quem receber a vantagem indevida. O objetivo do projeto é estender essa punição também à autoridade que permitir essa discrepância, o que, certamente, geraria muita polêmica caso o projeto venha a ser aprovado. Vamos acompanhar a tramitação.

Com informações do site Consultor Jurídico.

Os cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU – parte III

por J. U. Jacoby Fernandes

Após toda a avaliação realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a Corte expediu o Acórdão1 nº 1.332/2016 – Plenário, de relatoria do ministro Vital do Rego, em que promove diversas recomendações aos órgãos e entidades da Administração Pública a fim de aperfeiçoar o provimento das funções e cargos de confiança. Em seu voto, o relator destacou os benefícios de um novo modelo de gestão de pessoal:

Há que se considerar que, em regra, estruturas mais enxutas, com menor quantidade de servidores alocados em cargos de chefia, direção e assessoramento, funções típicas dos cargos comissionados (FC/CC), tendem a ser menos burocráticas e mais efetivas, além de possuírem um custo menor. Tal constatação, contudo, não afasta a interferência de outros fatores que possam explicar a melhor produtividade a um custo menor, como, por exemplo, gestão mais eficiente, adoção de processos de trabalho menos redundantes, entre outros, e que não foram analisados no presente trabalho.

Vital do Rego, porém, discordou da unidade técnica em relação aos riscos apontados com a contratação de comissionados, embora tenha acompanhado a conclusão do órgão do TCU.

Relativamente ao risco atinente ao conflito de interesses público e privado dos investidos em FC/CC, peço vênia para discordar de parte da análise empreendida pela unidade instrutiva. A meu ver, tal risco é inerente a qualquer função pública, alcançando, inclusive, aqueles detentores de cargos de provimento efetivo, não ficando, portanto, adstrito aos ocupantes de FC/CC.

Com base no voto do ministro, o Acórdão determinou à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que considere os resultados do levantamento no planejamento e execução de suas futuras ações de controle em sua área de atuação. Para tanto, determinou a observância de algumas diretrizes:

[…] em trabalhos futuros e específicos junto aos jurisdicionados envolvendo o tema relativo à ocupação de FC/CC, após aprofundar o exame da matéria, avalie a pertinência de recomendar ao órgão auditado que a definição de requisitos para a assunção de FC/CC seja pautada, preferencialmente, em critérios objetivos capazes de mitigar a subjetividade da escolha, considerando as particularidades da atuação daquela unidade jurisdicionada, bem como que tais critérios sejam divulgados e implementados no âmbito da instituição;

avalie a possibilidade de inclusão de críticas para identificação de possíveis casos de nepotismo e impedimentos legais no processo de fiscalização contínua já implementado pela Sefip, a partir de cruzamentos entre as diversas bases de dados disponíveis, relativos aos jurisdicionados, e a base de dados do sistema CPF ou de outros eventuais sistemas que também possuam dados sobre grau de parentesco ou de sanções penais ou administrativas aplicadas, com a notificação dos eventuais achados às respectivas organizações

Ao final, a Corte de Contas determinou a disponibilização dos dados consolidados do levantamento no portal do TCU, em atenção ao princípio da transparência, meio que permitiu a produção desta série de artigos.

1 Tribunal de Contas da União. Relatório de Fiscalização nº 222/2015. Processo TC nº 005.233/2015-1. Relator: ministro Vital do Rego. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/levantamento-sobre-cargos-em-comissao-e-funcoes-de-confianca.htm>. Acesso em: 21 dez. 2017.