Regras e prazos para prestação de contas do presidente da República em 2017

por J. U. Jacoby Fernandes

Todo administrador público tem como atividade inerente à sua função a prestação de contas dos recursos que geriu durante o mandato ou durante o período em que atuou como ordenador de despesas. Essa é uma atribuição também do presidente da República, que tem o dever de prestar contas anualmente. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelo presidente da República. Como os recursos são liberados e geridos no período anual, o dever se renova anualmente.

Desse modo, as contas são julgadas em conjunto e, se rejeitadas pelo Poder Legislativo, poderão implicar abertura do processo de responsabilidade, no processo de impeachment ou, ainda, em se tratando dos demais poderes, no registro para aprofundamento pelo Tribunal de Contas quando proceder ao julgamento de sua competência.

Conforme abordo no livro Tribunal de Contas do Brasil, Ed. Fórum – 4ª Edição, tal competência, contudo, não se faz sem um prévio exame por órgão técnico-político do Congresso Nacional, que, para isso, deve instituir uma comissão mista de deputados e senadores, à qual incumbirá emitir parecer, tendo por base o parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Trata-se de competência privativa do presidente da República, cuja omissão acarreta crime de responsabilidade e a obrigação de a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

A prestação de contas do presidente da República, porém, depende da reunião de informações provenientes de diversos órgãos que compõem a Presidência e exige uma ação articulada para a reunião de dados, compilação e preparação da prestação propriamente dita. Cumprindo a função normativa que lhe é devida, o Ministério da Transparência, fiscalização e Controladoria-Geral da União expediu norma de execução1 que institui os procedimentos para elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República do ano de 2017.

A norma destaca, em detalhes, como deve ser a atuação do chefe da Assessoria Especial de Controle Interno e do secretário de Controle Interno na atividade de consolidação das contas. Assim, destaca como atribuições:

I – Intermediar a interlocução entre as áreas da CGU e os ministérios responsáveis pela elaboração e consolidação das informações que comporão a PCPR;

II – Participar das reuniões internas com objetivo de orientar as áreas dos ministérios sobre as normas e parâmetros definidos pela CGU e aplicáveis ao processo de elaboração da PCPR;

III – Acompanhar a implementação das providências adotadas pelos órgãos e entidades com vistas ao cumprimento das recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União no Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;

IV – Monitorar o cronograma e prazos internos definidos para elaboração da PCPR;

V – Contribuir com os responsáveis no âmbito dos ministérios no processo de revisão e consolidação das informações a serem encaminhadas à CGU;

VI – Encaminhar às áreas responsáveis do ministério a versão do texto revisada pela CGU, se for o caso, acompanhando a implementação das correções propostas; e

VII – Apresentar as informações e os dados de forma adequada, concisa e clara, observando os aspectos linguísticos, em especial, o correto uso da língua portuguesa.1

Por fim, o dispositivo destaca que essas normas de execução podem ser revistas anualmente, considerando a importância que possuem para a atividade de controle da Administração Pública. Em complemento, informa que o TCU poderá estabelecer a inclusão de outros conteúdos à prestação de contas, além de solicitar informações adicionais diretamente aos órgãos e unidades da Administração Pública federal.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Secretaria Federal de Controle Interno. Norma de Execução nº 02, de 22 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 nov. 2017. Seção 1, p. 88.

Resumo do DOU de 24/11/2017

A judicialização da saúde e o ressarcimento por escolha de tratamento particular

por J. U. Jacoby Fernandes

Em outubro deste ano, publicamos, neste informativo, dois textos que tratavam de tema relativo à judicialização da saúde. O primeiro deles tratava da criação do Núcleo de Judicialização no Ministério da Saúde, órgão que possui a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais que chegam ao Ministério, compreendendo como tais as ações judiciais que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

O segundo texto, por sua vez, tratava de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 que determinou à União e ao estado de Santa Catarina que fornecessem cannabidiol a um comerciário de Florianópolis com epilepsia severa. A decisão reformava sentença de primeiro grau. O juiz singular entendeu que não cabe ao Judiciário invadir área regida por critérios técnicos do SUS ou descumprir a lei orçamentária. O Tribunal, porém, modificou a decisão sob o argumento de que, em casos excepcionais, deve ser autorizada a importação de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­– Anvisa.

O tema é tão relevante que segue sendo debatido no Supremo Tribunal Federal – STF. Por já ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria, o julgamento é aguardado por governos, membros do Poder Judiciário, entidades de saúde e pacientes.

Recentemente, nova decisão judicial versou sobre o tema, dessa vez exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. No caso concreto, a 6ª turma do TRF1 fixou o entendimento de que a União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular.

Conforme destaca notícia1 publicada no portal da Corte, a medida foi intentada pelo espólio da parte autora, com o objetivo de condenar a União, o estado da Bahia e o município de Salvador ao ressarcimento total dos gastos despendidos pela autora em tratamento realizado em hospital particular. Na peça processual, o espólio defendeu o ressarcimento de gastos “devido à omissão do Estado de prover meios de saúde aos seus enteados”. Assim, completou: “nada mais justo que o espólio da autora, representado por seus herdeiros, busque a restituição destes valores”.

Os argumentos, porém, foram rejeitados pelo colegiado. O relator da matéria, desembargador federal Kassio Nunes Marques, defendeu que a prestação da assistência à saúde pelo Poder Público se dá em estabelecimentos públicos ou privados conveniados ao SUS. Para o magistrado, “no presente caso, não houve negativa do Estado em promover e garantir o direito à saúde, vez que não há comprovação de requerimento administrativo ou postulação judicial neste sentido”. Nunes Marques defendeu, assim, que, se o administrado optou por realizar o tratamento de saúde na rede particular, deve arcar com os respectivos custos.

A decisão da 6ª Turma do TRF1 foi unânime.

1 União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular. Portal TRF1. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-uniao-nao-pode-ser-condenada-a-ressarcir-gastos-com-saude-de-cidadao-que-optou-por-atendimento-na-rede-particular.htm>. Acesso em: 24 nov. 2017.

Resumo DOU de 24/11/2017

 

Senado analisa regras da compra institucional de alimentos

por Alveni Lisboa

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou nesta semana uma proposta que consolida e aperfeiçoa as medidas do Governo Federal na execução do Programa de Aquisição de Alimentos. Conforme o PLS nº 240/2014, o PAA passará a ser integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan. O projeto agora segue para a Comissão de Agricultura, na qual receberá decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de passar em votação no Plenário.

O Programa de Aquisição de Alimentos foi criado em 2003, mas nunca foi devidamente regulamentado, de acordo com a autora do projeto, a então senadora Ana Rita (PT-ES). O objetivo da proposta, conforme a autora, é dar mais “robustez” ao processo de compras públicas de alimentos no âmbito dos governos. O PAA tem duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para que esses objetivos sejam alcançados ou ampliados, o PLS 240/2014 autoriza a compra direta de alimentos produzidos pela agricultura familiar, inclusive com dispensa de licitação.

Na passagem pela Comissão de Direitos Humanos, o texto foi adaptado para conceder prioridade na compra de produtos produzidos por famílias residentes nos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano. Será permitido também um acréscimo de até 30% no preço estabelecido para os produtos convencionais, caso os alimentos sejam agroecológicos ou orgânicos. Também há a previsão de possibilidade de destinação dos produtos da agricultura familiar à formação de estoques públicos, com o objetivo de garantir o abastecimento alimentar, inclusive no que se refere à alimentação escolar.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: garantir que a alimentação chegue às pessoas que mais precisam e, complementarmente, gerar emprego e renda para as famílias é dos desafios do Programa de Aquisição de Alimentos. O PAA se desdobra em diversas áreas de atuação, sendo uma delas denominada “Compra com Doação Simultânea”, que permite a aquisição de alimentos naturais ou processados dos agricultores familiares organizados em cooperativas ou associações. Essas organizações precisam encaminhar proposta de participação à Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. Para participar da modalidade, os agricultores devem possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

Com informações do Portal Sollicita.

A judicialização da saúde e o ressarcimento por escolha de tratamento particular

por J. U. Jacoby Fernandes

Em outubro deste ano, publicamos, neste informativo, dois textos que tratavam de tema relativo à judicialização da saúde. O primeiro deles tratava da criação do Núcleo de Judicialização no Ministério da Saúde, órgão que possui a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais que chegam ao Ministério, compreendendo como tais as ações judiciais que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

O segundo texto, por sua vez, tratava de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 que determinou à União e ao estado de Santa Catarina que fornecessem cannabidiol a um comerciário de Florianópolis com epilepsia severa. A decisão reformava sentença de primeiro grau. O juiz singular entendeu que não cabe ao Judiciário invadir área regida por critérios técnicos do SUS ou descumprir a lei orçamentária. O Tribunal, porém, modificou a decisão sob o argumento de que, em casos excepcionais, deve ser autorizada a importação de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­– Anvisa.

O tema é tão relevante que segue sendo debatido no Supremo Tribunal Federal – STF. Por já ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria, o julgamento é aguardado por governos, membros do Poder Judiciário, entidades de saúde e pacientes.

Recentemente, nova decisão judicial versou sobre o tema, dessa vez exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. No caso concreto, a 6ª turma do TRF1 fixou o entendimento de que a União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular.

Conforme destaca notícia1 publicada no portal da Corte, a medida foi intentada pelo espólio da parte autora, com o objetivo de condenar a União, o estado da Bahia e o município de Salvador ao ressarcimento total dos gastos despendidos pela autora em tratamento realizado em hospital particular. Na peça processual, o espólio defendeu o ressarcimento de gastos “devido à omissão do Estado de prover meios de saúde aos seus enteados”. Assim, completou: “nada mais justo que o espólio da autora, representado por seus herdeiros, busque a restituição destes valores”.

Os argumentos, porém, foram rejeitados pelo colegiado. O relator da matéria, desembargador federal Kassio Nunes Marques, defendeu que a prestação da assistência à saúde pelo Poder Público se dá em estabelecimentos públicos ou privados conveniados ao SUS. Para o magistrado, “no presente caso, não houve negativa do Estado em promover e garantir o direito à saúde, vez que não há comprovação de requerimento administrativo ou postulação judicial neste sentido”. Nunes Marques defendeu, assim, que, se o administrado optou por realizar o tratamento de saúde na rede particular, deve arcar com os respectivos custos.

A decisão da 6ª Turma do TRF1 foi unânime.

1 União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular. Portal TRF1. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-uniao-nao-pode-ser-condenada-a-ressarcir-gastos-com-saude-de-cidadao-que-optou-por-atendimento-na-rede-particular.htm>. Acesso em: 24 nov. 2017.

Resumo DOU de 23/11/2017

O Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2017 está resumido em vídeo para você. Acesse grátis:

Participação de organizações sociais em licitações

por Jaques F. Reolon

Em resposta a uma consulta1, o Tribunal de Contas da União – TCU assentou que as organizações sociais – OSs, diferentemente das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, podem participar de licitações para prestar serviços inseridos entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social. Essa questão encerra uma “heresia” jurídica, se assim se pode falar.

O modelo jurídico das entidades do terceiro setor, como idealizado no processo de publicização do Estado brasileiro, é formado por entidades parceiras, e não por pessoas jurídicas submetidas à burocracia estatal, decorrente do direito público.

Retrata bem essa situação a decisão da ADIn nº 1923 no STF, em que se assentou que essas entidades não precisam participar de licitações para manter relações jurídicas com órgãos ou entidades, mas apenas procedimentos de seleção impessoais e isonômicos, visto que devem se curvar aos preceitos constitucionais administrativos.

A inserção dessas entidades para exercerem atividades de interesse público não exclusivas do Estado é um marco em que se findou a antinomia público e privado, pois apenas recebem influxo de direito público para fazer incidir os preceitos administrativos constitucionais do caput do art. 37 da Constituição.

Veja-se: um dirigente ou empregado de organização social, sem conluio de agente público, não pode ser processado por improbidade administrativa, pois não consta expressamente do rol de eventuais réus do art. 1º da Lei nº 8.429/1992.

É um modelo novo que não deve ser burocratizado a fim de não perder sua eficiência e flexibilidade, mas deve ser controlado para evitar excessos. Daí decorre a sua limitação principiológica: razoabilidade, legalidade, economicidade etc.

O que se quer dizer é que empregar a terminologia licitação para essas entidades contraria à sua concepção no processo de publicização do Estado, à sua essência Constitucional e ao modelo jurídico gestado pelo STF. Isso ocorre porque as interpretações geralmente são originadas de leis e de atos normativos, olvidando-se a Constituição e as decisões de seu órgão interpretativo.

Obviamente as razões do TCU para decidir que pode participar de licitações, desde que com objetos inseridos na essência do inc. XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, são densas juridicamente, pois, se podem ser contratadas por dispensa de licitação, mais justificada está a possibilidade de participarem de licitações ostensivas, mais rigorosas, em tese.

É claro que essa interpretação teleológica se sobrepõe aos dois argumentos que vedavam sua participação: (i) possuem carga tributária favorecida e (ii) usar de sua vantagem competitiva para participar de licitação deturpa o modelo para o qual foram criadas.

O erro é usar a palavra licitação para essas entidades. Erro na redação da lei e de vários atos normativos que contêm diversas expressões com atecnia ao se referir a essas entidades.

Não se está preservando o seu modelo original nem a formatação que o STF lhe concedeu.

1 TCU. Processo nº 014.645/2017-3. Acórdão nº 1.406/2017 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues.

Resumo DOU de 23/11/2017

 

Governo lança política de governança para a Administração Pública

por Alveni Lisboa

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23, traz a publicação do Decreto nº 9.203/2017, que estabelece uma política de governança pública aplicável aos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma elenca diversos mecanismos e diretrizes para o exercício da governança. O lançamento ocorreu ontem, 22, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, que contou com a presença de ministros, autoridades e o presidente da República, Michel Temer.

O dispositivo normativo estabelece como princípios da governança pública a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência. Para que esses ideais sejam alcançados, o Decreto estipula uma série de diretrizes que deverão ser seguidas pelos órgãos públicos, como o incentivo a ações inovadoras diante da escassez de recursos e a articulação entre instituições para desenvolvimento de projetos. Conforme o texto do Decreto, as autoridades deverão exercer liderança sobre os subordinados, planejar estratégias e manter o controle das atividades.

Foi criado também o Comitê Interministerial de Governança – CIG, com a finalidade de assessorar o presidente da República na condução da política de governança da Administração Pública federal. Esse órgão será composto pelos ministros da Fazenda, da Transparência, do Planejamento e pelo ministro-chefe da Casa Civil – todos poderão ser substituídos pelo secretário executivo da respectiva pasta, se necessário.

Todos os órgãos e entidades abrangidos pela norma deverão instituir, no prazo de 180 dias, um comitê interno de governança ou atribuir as competências correspondentes a colegiado já existente. Em igual prazo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União estabelecerá os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é necessário aplaudir essa iniciativa. A instituição de medidas de governança é o primeiro passo em direção ao aprimoramento da gestão pública brasileira. Quase que diariamente criticamos a falta de planejamento que impera em muitos órgãos e entidades no segmento público, que causa lesão ao erário e dispêndio de mão de obra em ações inócuas ou com baixo retorno. Além disso, a ausência de acompanhamento das atividades é a responsável por grande parte dos problemas no País, como ações que se iniciam e nunca são concluídas porque não há o devido monitoramento.

É necessário investir cada vez mais na qualificação do serviço público para que as diretrizes de governança sejam corretamente adequadas e gerem o retorno que a sociedade brasileira anseia. Vamos aguardar a regulamentação do Ministério da Transparência para nos posicionarmos de forma mais contundente.

Com informações do Diário Oficial da União.