Resumo DOU de 26/10/2017

 

Planejamento lança programa de apoio a concessões municipais

por Alveni Lisboa

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão anunciou ontem, 25, que disponibilizará recursos financeiros para alavancar a economia dos municípios brasileiros. A iniciativa foi batizada de Programa de Apoio às Concessões Municipais. O ministro Dyogo Oliveira recebeu representantes dos seis municípios brasileiros que serão pilotos na realização de concessões no âmbito da iluminação pública, saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, mobilidade urbana, entre outras demandas da população.

O ministro pediu engajamento dos municípios selecionados e destacou que o Governo Federal tem condições de dar suporte às prefeituras de várias maneiras: desde assessorar os municípios com estudos de viabilidade técnica e jurídica dos projetos até prestar apoio financeiro com recursos da Caixa e do Banco do Brasil. A expectativa é de um aporte de R$ 180 milhões até 2019, o que poderá gerar mais R$ 4 bilhões em investimentos privados.

Nessa primeira fase, serão contemplados os seguintes municípios: Juazeiro/BA, Uberaba/MG, Bauru/SP, Teresina/PI, São Simão/GO e Porto Alegre/RS. Dyogo Oliveira, no entanto, disse esperar solicitações de novas prefeituras interessadas. “Não faltarão recursos para o programa. Se tivermos demanda maior, faremos complementação”, observou o ministro.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o Poder Executivo, principalmente na esfera federal, são importantes indutores na economia dos pequenos e médios municípios. Os incentivos fiscais, o apoio técnico e tecnológico e os recursos disponibilizados para financiamentos fazem toda a diferença no orçamento local, gerando mais riqueza e postos de emprego, além de promover o desenvolvimento regional. Por isso, devemos aplaudir iniciativas que objetivem a descentralização.

Outra forma de incentivar as economias regionais é a compra de produtos ou aquisição de serviços, via processo de licitação, dos empresários e produtores locais. Nesse trilho, a Lei Complementar nº 123/2006 fornece excelentes mecanismos que incentivam a participação e ajudam na promoção dos micro e pequenos empreendedores. Inclusive, já produzi uma cartilha para o Sebrae, na qual oriento os gestores a como operacionalizar esse importante instrumento. Recomendo a leitura.

Com informações do Portal do Planejamento.

Governo seleciona propostas para projetos de esporte e lazer

por J. U. Jacoby Fernandes

As políticas públicas escolhidas pelos governos se materializam nos programas desenvolvidos para a prestação dos serviços públicos. Assim, nas áreas da saúde, educação e segurança pública, por exemplo, é criada uma série de programas para conduzir a prestação dos serviços públicos e a assistência estatal aos administrados.

Há ações, porém, que englobam diferentes áreas de ação do governo, buscando a participação da própria comunidade na implantação dos programas. É o caso, por exemplo, do Programa Esporte e lazer da Cidade – PELC, do Ministério do Esporte, definido como:

O Programa se desenvolve a partir da implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer, sejam eles localizados em regiões urbanas ou rurais, em comunidades e povos tradicionais ou povos indígenas. É no núcleo, considerado centro de convivência social, que as manifestações esportivas e de lazer são planejadas e desenvolvidas. As praças, as quadras, os salões paroquiais, os ginásios esportivos, os campos de futebol e os clubes sociais são exemplos de espaços destinados aos núcleos. Nesses, as atividades de lazer, de esporte, culturais, artísticas e intelectuais acontecem baseadas no princípio da gestão participativa e democrática1.

Para a execução do PELC, o Ministério concede incentivos financeiros a iniciativas voltadas à implantação do programa. Assim, recentemente, a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social publicou edital2 de chamada pública para seleção de propostas que serão financiadas por recursos da União mediante instrumentos de Termo de Convênio e de Termo de Execução Descentralizada.

As iniciativas propostas deverão seguir as diretrizes estabelecidas para o programa. São elas:

a)Nortear ações voltadas para públicos diferenciados (faixa etária, gênero, raça, etnia, orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros) nos núcleos de lazer e esporte recreativo;

b)Estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos;

c)Estimular a implementação de metodologia participativa e democrática para o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais de lazer e esporte recreativo;

d)Promover a formação inicial e estimular a formação continuada dos agentes sociais e gestores municipais de lazer e esporte recreativo;

e)Valorizar e fortalecer a cultura local na apropriação do direito ao lazer e ao esporte recreativo;

f)Promover a ressignificação e a qualificação de espaços e equipamentos públicos de lazer e esporte recreativo;

g)Democratizar o acesso ao lazer e esporte recreativo, principalmente as comunidades menos favorecidas.

As propostas serão avaliadas por uma Comissão de Seleção formada por membros do Ministério dos Esportes. A norma estabelece que o colegiado “poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades proponentes, ou para esclarecer dúvidas e omissões”2. Ressalva, porém, que, nessa atividade, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

Os interessados devem cadastrar e enviar as propostas via Siconv até o dia 23 de novembro. A data de divulgação e homologação do resultado final das propostas selecionadas será no dia 21 de fevereiro de 2018.

Para mais informações, acesse o edital completo no site do Ministério do Esporte.

1 Programa Esporte e lazer da Cidade. Portal do Ministério do Esporte. Disponível em: <http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/esporte-educacao-lazer-e-inclusao-social/esporte-e-lazer-da-cidade/programa-esporte-e-lazer-da-cidade-pelc>. Acesso em: 26 out. 2017.

2 MINISTÉRIO DOS ESPORTES. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. Edital de chamada Pública nº 2/2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 out. 2017. Seção 3, p. 103-106.

 

 

Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis

por Alveni Lisboa

O presidente da República, Michel Temer, sancionou o projeto de lei que permite o parcelamento com desconto de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na Medida Provisória nº 783/2017, conhecida como Refis. O texto foi sancionado com vetos específicos em determinados artigos e foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25.

O Programa de Regularização Tributária abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. Os interessados em aderir deverão preencher o requerimento até o dia 31 de outubro de 2017.

A Lei nº 13.496/2017 é resultado de muitas negociações entre equipe econômica e parlamentares. Deputados e senadores desfiguraram o texto no Congresso, sendo necessária uma nova medida provisória para corrigir a descaracterização. A proposta sancionada prevê descontos sobre os juros, que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a adesão ao programa é uma confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados. Isso ocorre nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Logo, é fundamental que o aderente se comprometa com o pagamento da dívida, sob pena de sofrer sanções legais e de não poder mais contestar a dívida reconhecida. Essa é uma oportunidade única e imperdível para quem está em débito, principalmente para os empresários afetados pelo impacto da crise econômica.

Com informações do Diário Oficial da União.

Decreto do Executivo trata da responsabilidade dos fabricantes em relação à logística reversa

por J. U. Jacoby Fernandes

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída por meio da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e representa um marco na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. A norma tem como premissas soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação, a reciclagem, a destinação e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos.

Entre os instrumentos previstos na lei para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos figura a implementação de sistema de logística reversa. O Ministério do Meio Ambiente apresenta um conceito da prática:

A logística reversa é um dos instrumentos para aplicação da responsabilidade compartilhado pelo ciclo de vida dos produtos. A PNRS define a logística reversa como um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.”1.

Além de estabelecer as soluções para a política de gestão dos resíduos, a norma que instituiu a PNRS distribui a responsabilidade pelas ações de preservação e de destinação dos recursos. Nesses termos, fixa:

Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II – pilhas e baterias;

III – pneus;

IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.2

Como forma de regulamentar o art. 33 mencionado acima, o Governo Federal expediu decreto que “estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória”3.

A norma prevê, assim, que os legitimados do art. 33 não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União”3.

Além disso, estabelece que, nessas obrigações, estão incluídos “os dispositivos referentes às etapas de operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa, aos planos de comunicação, às avaliações e aos monitoramentos dos sistemas, às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes” 3.

Ao final, a norma estabelece que a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

1 Logística Reversa. Portal do Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-perigosos/logistica-reversa>. Acesso em: 25 out. 2017.

2 BRASIL. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 25 out. 2017.

3 BRASIL. Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 out. 2017. Seção 1, p. 01.

Resumo DOU de 24/10/2017

 

Decreto altera norma sobre a promoção de práticas sustentáveis nas contratações públicas

por Alveni Lisboa

O presidente da República, Michel Temer, assinou o Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017, que altera critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 24. A norma altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer orientações sobre sustentabilidade no âmbito das compras públicas.

Os critérios e as práticas de sustentabilidade serão publicados como especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito previsto em lei especial, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993. São consideradas atividades sustentáveis: o reduzido impacto sobre os recursos naturais, a origem sustentável dos recursos utilizados, o uso de madeira de reflorestamento, entre outros. A organizadora do certame poderá exigir, no momento da aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.

O dispositivo legal também cria a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Esse grupo de trabalho tem natureza consultiva e caráter permanente, sendo vinculado à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O objetivo da CISAP é propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o decreto começará a vigorar no prazo de 180 dias a contar da data de hoje. Logo, os licitantes que desejam participar dos certames devem providenciar as devidas certificações para que não tenham a disputa inviabilizada no futuro. Já o gestor público deve conhecer a norma para saber operá-la, fazendo as exigências dentro do parâmetro legal e visando sempre obter o melhor custo-benefício para a Administração Pública.  O novo decreto revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012: o parágrafo único do art. 3º; o art. 7º inteiro; as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 10; e a alínea “c” do inciso I do caput art. 11.

Com informações do Diário Oficial da União.

Procuradoria-Geral Federal cria grupo para elaboração e atualização de minutas

por Jaques F. Reolon

A Advocacia-Geral da União – AGU segue em constante aperfeiçoamento de seus instrumentos de defesa do erário. Por ser o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União e de seus entes, a AGU possui um largo espectro de atuação, devendo conduzir essa defesa em todo o País. A busca por uma atuação uniforme e padronizada é uma das formas que o órgão possui de garantir uma atividade mais efetiva.

Nas compras da Administração Pública sempre imperou o princípio da padronização. A aplicação desse preceito evita o cometimento reiterado de erros, auxilia no aprimoramento gradativo dos requisitos padronizados, que o mercado saiba previamente, com razoável segurança, como será a contratação, o que resulta em preços inferiores e a atividade administrativa torna-se mais eficiente, pois apenas deve adequar os pontos que divergem da padronização. Enfim, as vantagens são várias.

Há muitos anos, discutia-se bastante sobre a possibilidade de padronização de editais, termos de referência e projetos básicos, pois a norma não previa literalmente. O que hoje é pacífico já foi controverso e, sendo inclusive, contemplado em lei1.

No Diário Oficial da União de ontem, foi publicada uma portaria instituindo uma nova iniciativa no sentido da padronização na Administração Pública. A Procuradoria-Geral Federal – PGF, órgão da AGU, criou2 a Câmara Permanente de Minutas. O colegiado tem “o objetivo de elaborar e atualizar modelos de minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos administrativos a serem utilizadas pelos órgãos de execução da PGF nas atividades de consultoria jurídica prestada às autarquias e fundações públicas federais”². Assim prevê a norma:

Art. 2º A Câmara Permanente de Minutas será dirigida por um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo e terá a composição indicada no Anexo I.

  • 1º Ao Coordenador Técnico da Câmara Permanente de Minutas competirá a efetiva condução dos trabalhos.
  • 2º Ao Coordenador Administrativo da Câmara Permanente de Minutas incumbirá providenciar todo o suporte logístico necessário à realização dos trabalhos.

O novo grupo colegiado se junta às outras três câmaras existentes no âmbito do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal: Câmara Permanente de Convênios e demais ajustes congêneres; Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos; e Câmara Permanente de matérias interesse das Instituições Federais de Ensino. A Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016, que trata da estrutura, organização e atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, estabelece as funções das câmaras: “as Câmaras Permanentes têm o objetivo de aperfeiçoar as teses jurídicas relacionadas às atividades de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas federais, bem como discutir questões jurídicas relevantes afetas à referidas atividades, competindo-lhes, no âmbito de sua atuação temática”3.

A Portaria, ao final, faz a seguinte ressalva: “os entendimentos firmados e as minutas padronizadas elaboradas pelas Câmaras Permanentes somente vincularão os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal após a respectiva aprovação pelo Procurador-Geral Federal”². Deve-se lembrar que há um padrão e, sempre que for adotado um documento divergente do modelo, deverá existir a respectiva motivação, lastreada em razões de fato e de direito.

1 BRASIL. Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm>. Acesso em: 24 out. 2017

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 619, de 06 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 out. 2017. Seção 1, p. 02-03.

3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 mai. 2016. Seção 1, p. 01.