Resumo DOU de 27/06/2017

 

 

Lei que autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão é sancionada

por Alveni Lisboa

A partir desta terça-feira, 27, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Michel Temer, e está publicado no Diário Oficial da União de hoje. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão nº 06/2017, decorrente da Medida Provisória – MP nº 764/2016, o qual foi aprovado pelo Senado no final do mês passado.

O texto obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990. Conforme dispõe o texto normativo, não há obrigação em oferecer o desconto. Caberá ao comerciante decidir se o fará ou não.

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Postos de gasolina de Brasília, por exemplo, já vinham adotando a prática desde a criação da MP. A justificativa dos comerciantes é que o pagamento via cartão de crédito tem a incidência de taxas cobradas pelas operadoras, além da demora para receber a quantia paga, ao contrário do pagamento por cartão de débito ou dinheiro.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a nova lei traz segurança jurídica para os operadores do Direito, além de ser uma importante modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro brasileiro em geral. O legislador deve sempre valer-se da sua prerrogativa para dirimir qualquer incoerência que suscite questionamentos. É uma excelente notícia para o consumidor, que poderá pagar menos se optar pela compra à vista. Antes, todos acabavam arcando com o custo do cartão de crédito, cuja taxação vinha embutida no preço final. A medida vem em boa hora, em um momento no qual o País tenta se recuperar de uma severa recessão.

Com informações do Portal G1.

Código de proteção aos usuários de serviços públicos e efetivação das normas existentes

por J. U. Jacoby Fernandes

Entre as inúmeras definições que podem ser apresentadas sobre serviço público, podemos conceituá-lo como ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever. Assim, a população é o destinatário da prestação desses serviços e, como tal, precisa ter garantido o seu direito de acessá-los e de ser atendida de forma digna e efetiva.

Ontem foi sancionado um projeto de lei1, recentemente aprovado no plenário do Senado Federal, que cria normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da União, estados e municípios. A proposta estabelece que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e à cortesia no atendimento. As regras passam a ser válidas para os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, além de Ministério Público, Advocacia Pública e também para as concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo por delegação.

A norma é uma demanda antiga da sociedade. A Emenda Constitucional nº 19/1998 prevê que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos”.  O texto elaborado na época, porém, foi atualizado. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Antonio Anastasia, acatou integralmente o Substitutivo – SCD nº 20/2015 aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 439/1999.

O Poder Público, em cada esfera, deverá publicar, anualmente, quadro com os serviços públicos prestados e quem está responsável por eles. Cada órgão ou entidade detalhará, também, os serviços prestados com requisitos, documentos e informações necessárias, além de prazo para atender à demanda e etapas do processo.

A proposta terá prazos variados de entrada em vigor para que pequenos municípios possam se adequar. O texto entra em vigor em 360 dias da publicação, para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. A vigência será em 540 dias para municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes. Já os municípios com menos de 100 mil habitantes terão 720 dias para a adequação.

Carta de Serviços

Um ponto específico de destaque do texto que passa a vigorar hoje é a previsão da divulgação de uma Carta de Serviços ao Usuário. O documento tem o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Ocorre que tal previsão já existe no ordenamento jurídico brasileiro.

No ano de 2009, foi expedido o Decreto nº 6.932/2009, que dispunha sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão. A norma também institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”. Observamos, assim, uma evolução normativa: o que seria regido por um decreto agora passa a ter força de lei.

O art. 11, § 1º, dispõe que “a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”. A Carta deve trazer informações claras sobre o serviço oferecido; os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço; as principais etapas para processamento do serviço; o prazo máximo para a prestação do serviço; a forma de prestação do serviço; a forma de comunicação com o solicitante do serviço; e os locais e formas de acessar o serviço.

O que se percebe é que precisamos de mecanismos para efetivar as normas existentes e garantir o desenvolvimento da Administração Pública. Embora deva ser louvada a construção de um “código de proteção aos usuários de serviços públicos”, é importante que tenhamos em mente que já existem, hoje em dia, muitas normas que, se cumpridas, poderiam elevar a Administração Pública a um novo estágio.

A propósito, levamos uma proposta ao Tribunal Superior Eleitoral para a busca do aperfeiçoamento dos serviços públicos com o auxílio daquela Corte. A ideia consiste no uso de urnas eletrônicas para avaliar serviços públicos, disponibilizadas conforme planejamento que envolva poder concedente e tribunais de contas.

Em vez de promover espetáculos de depredação para expressar insatisfação com preços de tarifas, condições de higiene e horários, o “cidadão-eleitor-usuário” daria sua nota – de zero a nove – aos atributos pontualidade, preço, limpeza, etc. Esse é apenas um modelo a ser seguido. Outro importante instrumento muito atual nessa era tecnológica em que vivemos é o aplicativo para smartphones, que também pode ser utilizado com a finalidade de aferir a qualidade da prestação dos serviços públicos.

É importante que os profissionais que regulamentarão as normas provenientes da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos estejam atentos às novas tecnologias e as utilizem em seu auxílio para a garantia de efetividade da norma.

1 SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado nº 439/1999. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/40970>. Acesso em: 07 jun. 2017.

Resumo DOU de 26/06/2017

 

O Senado deve aprovar nesta semana a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC nº 77/2015 já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. O projeto possibilita o acesso a mais recursos e torna a prestação de contas mais facilitada. A justificativa é que os municípios têm escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.

Na pauta também estão itens como a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador. A Comissão de Constituição e Justiça deve votar a reforma trabalhista na quarta-feira. Na semana passada, a Comissão de Trabalho rejeitou o projeto.

Na Câmara, o destaque é a Medida Provisória nº 759/2016, sobre regularização fundiária em áreas urbanas e rurais, que deve ser votada em Plenário. Apesar de a MP já ter sido enviada à sanção presidencial, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando a votação, pela Câmara, de emendas aprovadas pelos senadores.

Outra medida que tranca a pauta é a MP nº 770/17, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine. A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: temos assuntos importantes para o País nesta semana. A reforma trabalhista, por exemplo, é fundamental para incentivamos a retomada do crescimento e a geração de empregos. Empreender no Brasil é uma tarefa hercúlea: a carga tributária é elevadíssima, a burocracia onera o processo produtivo, e a falta de flexibilização contratual impede a criação de certos postos de trabalho.

Outro assunto de grande visibilidade é o Simples Municipal. O senador Anastasia foi preciso ao atacar uma problemática dos pequenos municípios: a falta de mão de obra especializada impede projetos de qualidade. O ideal seria investir na oferta de qualificação de profissionais nas localidades menores, mas, enquanto isso não ocorre, a facilitação da prestação de contas resolve paliativamente um problema crônico, sem descuidar do rigoroso combate à corrupção.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado.

Política de Desenvolvimento de Pessoas no Departamento Penitenciário Nacional

por J. U. Jacoby Fernandes e Ana Luiza Q.M. Jacoby Fernandes

Ao contrário do que acreditam os encarregados de limitar empenho, realizar cortes de orçamento e contingenciar despesa, o treinamento é um direito e um dever essenciais ao servidor e à Administração, na medida em que todos os agentes podem exigir receber do órgão a qualificação necessária ao desempenho de uma função. A exemplo do que ocorre com as licitações, em que esse dever foi imposto expressamente.

Não se conseguem mudanças substanciais na Administração Pública sem que se deem os subsídios adequados à área de recursos humanos. A adequação implica quantidade e também qualidade de recursos humanos, financeiros e materiais.

É necessário considerar que ter um treinamento específico para o desempenho das atribuições do cargo é um direito do servidor público. Esse direito independe de o vínculo ser efetivo, decorrente de provimento pelo concurso público, ou ser precário, decorrente do provimento de cargo demissível ad nutum, também denominado cargo de natureza especial ou de confiança. Também em relação aos vínculos terceirizados de mão de obra residente ou para serviços de natureza contínua pode haver o direito à qualificação.

Para garantir o desenvolvimento de seus servidores e a qualidade dos serviços de execução penal prestados à sociedade, com base na transparência, eficiência, eficácia e efetividade, o Departamento Penitenciário Nacional – Depen publicou, recentemente, portaria1 em que institui sua Política de Desenvolvimento de Pessoas.

A norma destaca como instrumentos da política: Plano Anual de Capacitação – PAC; Programa Permanente de Capacitação; Programa de Desenvolvimento Gerencial; Sistema de Gestão por Competências; Programa de Formação de Multiplicadores e Instrutores; e o Relatório de Execução do PAC. Já as ações de desenvolvimento podem ser realizadas na forma de cursos presenciais e a distância; treinamento em serviço; seminários; congressos; intercâmbios; estágios; palestras; oficina de trabalho ou workshop; grupos formais de estudo; e demais formatos que possam ser classificados como ações de desenvolvimento.

O servidor estará impedido, porém, de participar das atividades de desenvolvimento quando estiver em usufruto de férias; em usufruto de licenças por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, para a atividade política, para tratar de interesses particulares para desempenho de mandato classista ou cedido. A participação dos servidores em ações de desenvolvimento internas será oportunizada por indicação direta, conforme público-alvo a que serão destinadas, ou por meio de seleção, conforme edital publicado pela unidade promotora.

Como destacamos no início desse texto, por ser um direito do servidor, cabe a ele também buscar o treinamento. Assim, a norma prevê que a participação nas ações de desenvolvimento externas ocorrerá, por iniciativa do servidor ou da Administração, após autorização da Diretoria Executiva, quando não previstas no PAC.

A solicitação para participação deverá ser formalizada à Coordenação de Gestão de Pessoas, por meio de memorando enviado pelo dirigente da unidade administrativa em que o servidor estiver lotado.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jun. 2017. Seção 1, p. 82-84.

Resumo DOU de 23/06/2017

 

Exigir gramatura de papel em serviço de impressão não é restrição à competitividade, decide TCU

por Alveni Lisboa

O ministro do Tribunal de Contas da União – TCU Aroldo Cedraz decidiu, por meio do Acórdão nº 1176/2017 – Plenário, afastar as multas aplicadas a gestores pela suposta inserção de cláusulas restritivas à competitividade em pregão. O processo foi aberto por empresa licitante que se sentiu lesada no direito de participação do Pregão Eletrônico nº 01/2015, alegando irregularidade na exigência de gramatura do papel e capacidade de impressão da máquina. Com isso, na época, apesar de o órgão ter anulado a licitação, o TCU multou os gestores de uma autarquia responsáveis pelo certame.

De acordo com a defesa, a definição de valores mínimos e máximos da gramatura do papel ou capacidade de impressão teve como objetivo ampliar a competição, e não reduzi-la. Isso porque o objetivo seria permitir que todo equipamento que estivesse compreendido naquela faixa de capacidade, mais alargada que a comumente usada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, pudesse ser aceito. “O que aconteceu foi interpretação equivocada por alguns licitantes de que se pretendia aceitar somente equipamentos que trabalhassem em toda a faixa de gramatura, restringindo a competição por exigência de uma capacidade técnica maior do que a necessária”, explica a advogada do caso, Cristiana Muraro, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

A Corte entendeu que todos os equipamentos compreendidos nos intervalos numéricos atenderiam ao edital, não havendo restrição de participação. Aroldo Cedraz, inclusive, citou decisões de outros tribunais de contas que foram semelhantes à sua. O TCU decidiu extinguir a multa do ex-diretor e outros três servidores, com base no art. 281 do Regimento Interno do TCU.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a especificação utilizada no edital questionado foi extraída, ipsis litteris, do exemplo contido no Caderno de Logística – Prestação de Serviços de Reprografia, publicado em 2014 pela SLTI. Essa Secretaria é a unidade responsável pela coordenação geral das aquisições logísticas do Poder Executivo Federal. No caso, os ministros consideraram que a exigência da autarquia foi até menos rigorosa que a preconizada pela SLTI, porque as dimensões, em polegadas, de 8,5” x 14”, equivalem a 215,9 mm x 355,6 mm, faixa superior à especificação mínima exigida no edital.

Com informações do Acórdão nº 1176/2017 – TCU – Plenário.

Prêmio InovaBrasilia: publicado regulamento para valorização das Boas Práticas na Gestão Pública

por J. U. Jacoby Fernandes

A Gestão Pública precisa estar em constante aperfeiçoamento. Essa máxima representa a necessidade de se buscar sempre a melhor forma de atender às demandas da sociedade. Afinal de contas, de que vale um Estado, se suas instituições são deficientes e a prestação dos serviços não chega a seus destinatários?

Buscando estimular os servidores a adotarem boas práticas e proporem iniciativas inovadoras, o Governo do Distrito Federal publicou uma portaria1 em que aprova os procedimentos para a concessão do Prêmio Inovação na Gestão Pública do Distrito Federal – InovaBrasília, que tem por objetivo reconhecer e premiar, anualmente, projetos que evidenciem práticas inovadoras de gestão.

Serão premiadas iniciativas relacionadas às seguintes categorias: atendimento ao cidadão, uso eficiente dos recursos públicos, valorização do servidor, uso das tecnologias de informação e comunicação: resultados para a sociedade, práticas transformadoras, inclusão social, participação e controle social, e desburocratização. O regulamento destaca: “entende-se por prática inovadora de gestão toda iniciativa ou ação organizacional direcionada à produção de serviços públicos de qualidade, reduzindo gastos e gerando satisfação para a sociedade, de modo efetivo, criativo e com possibilidades de multiplicação”.

Para concorrer ao prêmio, será necessário que os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que apresentem os projetos tenham, pelo menos, seis meses de implementação; apresentem resultados decorrentes de práticas inovadoras de gestão que sejam verificáveis por meio de evidências; e sejam desenvolvidos e gerenciados por equipes composta por, no mínimo, dois e, no máximo, oito servidores públicos envolvidos com o trabalho.

Seleção das melhores iniciativas

Como critérios de avaliação para o processo de reconhecimento pelo Prêmio InovaBrasília serão considerados: a relevância do resultado produzido; o caráter inovador; a efetividade dos resultados; a possibilidade de multiplicação; o desenvolvimento de parcerias com organizações do setor público ou privado; aspectos de sustentabilidade; e viabilidade em termos de relação custo-benefício.

Ao final, o regulamento destaca as premiações que serão oferecidas:

I – Troféu InovaBrasília e uma quantia em dinheiro, a ser definida em cada ciclo de premiação anual, por meio de edital, aos projetos que alcançarem a primeira colocação, por categoria;

II – Menção Honrosa de Destaque aos projetos que tenham obtido a segunda colocação, por categoria.

III – Certificado de participação aos membros de equipes de projetos que tenham sido encaminhados pela Comissão Técnica de Avaliação ao Comitê Gestor InovaBrasília.

As demais informações sobre o prêmio estarão disponíveis por meio do site do prêmio.

1 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 240, de 29 de maio de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 31 maio 2017. Seção 01, p. 02-03.