Resumo DOU de 20/02/2018

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Governo anuncia nova pauta prioritária no Congresso e sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tem intenção de aprovar no Congresso Nacional. O anúncio ocorreu após desistência de votar a reforma da Previdência, já que o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro suspende a análise de qualquer emenda à Constituição.

O anúncio foi feito em entrevista concedida no Palácio do Planalto. Entre os projetos, constam a regulamentação do teto remuneratório das estatais, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central. Outro ponto de destaque é a possível aprovação do novo marco legal das licitações e contratos, que se encontra em estágio avançado. O governo espera também aprovar uma simplificação tributária, com reforma do PIS/Cofins e outros impostos.

O decreto assinado por Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor, responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que inclui as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado. Além disso, homens das Forças Armadas foram convocados para reforçar a segurança em áreas consideradas de risco.

Comentário do professor Murilo Jacoby: com a suspensão da análise de emendas constitucionais, decorrente do decreto de intervenção federal, não há brecha jurídica para votar a Reforma da Previdência. Com isso, abre-se espaço para análise da modernização da Lei de Licitações. Trata-se de assunto relevantíssimo que pode ajudar o País a engrenar de vez no crescimento econômico, com a retomada da geração de empregos. Isso porque a nova lei vai desburocratizar procedimentos e dar mais liberdade para o gestor público, ao mesmo tempo em que cria mecanismos de combate à corrupção.

Entre as novidades, estão as novas regras da modalidade convite e a criação do diálogo competitivo. No texto do projeto de lei, a modalidade é utilizada quando o Poder Público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas. O processo será simplificado nas contratações com valor de até R$ 150 mil para compra de produtos, serviços e obras de engenharia, podendo ser concluído em até três dias, o que dará mais celeridade à contratação.

Com informações do Portal G1.