Os cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU – parte III

Posted on Posted in ARTIGOS

por J. U. Jacoby Fernandes

Após toda a avaliação realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a Corte expediu o Acórdão1 nº 1.332/2016 – Plenário, de relatoria do ministro Vital do Rego, em que promove diversas recomendações aos órgãos e entidades da Administração Pública a fim de aperfeiçoar o provimento das funções e cargos de confiança. Em seu voto, o relator destacou os benefícios de um novo modelo de gestão de pessoal:

Há que se considerar que, em regra, estruturas mais enxutas, com menor quantidade de servidores alocados em cargos de chefia, direção e assessoramento, funções típicas dos cargos comissionados (FC/CC), tendem a ser menos burocráticas e mais efetivas, além de possuírem um custo menor. Tal constatação, contudo, não afasta a interferência de outros fatores que possam explicar a melhor produtividade a um custo menor, como, por exemplo, gestão mais eficiente, adoção de processos de trabalho menos redundantes, entre outros, e que não foram analisados no presente trabalho.

Vital do Rego, porém, discordou da unidade técnica em relação aos riscos apontados com a contratação de comissionados, embora tenha acompanhado a conclusão do órgão do TCU.

Relativamente ao risco atinente ao conflito de interesses público e privado dos investidos em FC/CC, peço vênia para discordar de parte da análise empreendida pela unidade instrutiva. A meu ver, tal risco é inerente a qualquer função pública, alcançando, inclusive, aqueles detentores de cargos de provimento efetivo, não ficando, portanto, adstrito aos ocupantes de FC/CC.

Com base no voto do ministro, o Acórdão determinou à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que considere os resultados do levantamento no planejamento e execução de suas futuras ações de controle em sua área de atuação. Para tanto, determinou a observância de algumas diretrizes:

[…] em trabalhos futuros e específicos junto aos jurisdicionados envolvendo o tema relativo à ocupação de FC/CC, após aprofundar o exame da matéria, avalie a pertinência de recomendar ao órgão auditado que a definição de requisitos para a assunção de FC/CC seja pautada, preferencialmente, em critérios objetivos capazes de mitigar a subjetividade da escolha, considerando as particularidades da atuação daquela unidade jurisdicionada, bem como que tais critérios sejam divulgados e implementados no âmbito da instituição;

avalie a possibilidade de inclusão de críticas para identificação de possíveis casos de nepotismo e impedimentos legais no processo de fiscalização contínua já implementado pela Sefip, a partir de cruzamentos entre as diversas bases de dados disponíveis, relativos aos jurisdicionados, e a base de dados do sistema CPF ou de outros eventuais sistemas que também possuam dados sobre grau de parentesco ou de sanções penais ou administrativas aplicadas, com a notificação dos eventuais achados às respectivas organizações

Ao final, a Corte de Contas determinou a disponibilização dos dados consolidados do levantamento no portal do TCU, em atenção ao princípio da transparência, meio que permitiu a produção desta série de artigos.

1 Tribunal de Contas da União. Relatório de Fiscalização nº 222/2015. Processo TC nº 005.233/2015-1. Relator: ministro Vital do Rego. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/levantamento-sobre-cargos-em-comissao-e-funcoes-de-confianca.htm>. Acesso em: 21 dez. 2017.