Resumo DOU – 17/01/2020

Acordos e transações extrajudiciais na Administração pública Foi publicado no dia 16 de janeiro de 2020 o Decreto nº 10. 201, que regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada […]

Resumo DOU – 14/01/2020

A jurista Cristiana Muraro comenta a nova regulamentação para avaliação de programas de integridade no DF  Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, extrapolou os contornos constitucionais ao criar a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas fora das hipóteses admitidas no ordenamento jurídico pátrio. Apesar […]

Resumo DOU – 15/01/2020

Contratos com o Distrito Federal – CGDF vai avaliar programas de integridade A Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018 tornou obrigatória a “implementação do Programa de Integridade em todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, […]

Resumo DOU – 14/01/2020

Benefícios do INSS têm valores reajustados Portaria publicada hoje reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Os benefícios foram reajustados, retroativamente, desde 1º […]

Resumo DOU – 13/01/2020

A delegação de competência para instauração e julgamento de PAD no Ministério da Economia é especificada Foi delegada a competência para instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº […]

Resumo DOU – Semana 06/01/20 a 10/01/20

Confira no Resumo DOU Semanal os principais destaques do Diário Oficial da União, entre os dias 6 e 10 de janeiro de 2020, com os comentários do professor Jacoby Fernandes e do professor Murilo Jacoby Fernandes. Temas principais: 📍 Programa […]