Resumo DOU – 03/03/2020

Orçamento impositivo – por despacho, presidente da República suspende delegação dada por Decreto Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro […]

Resumo DOU – 02/03/2020

Medida provisória altera várias leis de direito administrativo Por meio de Medida Provisória nº 922, o presidente alterou: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional […]

Resumo DOU – 28/02/2020

STF reitera: servidores podem receber gratificação diferenciada e subsídio no desempenho de atividades Em julgamento de Lei do Estado de Alagoas, o STF decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de […]

Resumo DOU – 27/02/2020

CGU sorteia 60 municípios que serão fiscalizados Com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, as cidades serão observadas, no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos – 7º Ciclo, para acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais. Portaria […]

Resumo DOU – Semana de 17 a 21 de fevereiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal, os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2020, com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e […]

Resumo DOU – 21/02/2020

Ministério da Defesa estabelece procedimento para revisão de atos normativos Foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, além […]